Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

Olá, amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a Lei nº 13.847/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Exames médicos periódicos

A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991) determina que o segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez é obrigado a se submeter, periodicamente, a exames médicos, a cargo da Previdência Social, a fim de que seja verificado se a situação de invalidez continua.

Caso se recuse a fazer esses exames, o benefício é suspenso (art. 101 da Lei nº 8.213/91).

O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99, art. 46, parágrafo único) afirma que essas pessoas deverão fazer esse exame médico no INSS bienalmente (ou seja, de dois em dois anos). Esse, contudo, é um prazo máximo. Antes de completar dois anos, tais pessoas poderão ser convocadas pelo INSS para fazer novos exames médicos, sempre que a Previdência entender necessário. Ex: de seis em seis meses. Isso está previsto no § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213;91Ç

Nessa perícia que será feita, o perito terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele (§ 4º do art. 101 da Lei nº 8.213/91).

É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado que esteja com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido (§ 5º do art. 101 da Lei nº 8.213/91).

Se a perícia médica do INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, o benefício é cancelado, observadas algumas regras de transição caso a pessoa já estivesse recebendo há muito tempo a aposentadoria por invalidez (art. 47 da Lei nº 8.213/91).

Exceções à regra que impõe os exames periódicos

A Lei nº 8.213/91 já previa que o aposentado por invalidez não precisa se submeter aos exames médicos periódicos em duas situações:

1) quando tiverem mais de 55 anos de idade e já estejam com a invalidez há mais de 15 anos; ou

2) quando tiverem mais de 60 anos (não importando, neste caso, o tempo de invalidez).

Trata-se do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017:

Ex: João, aos 50 anos de idade, passou a receber aposentadoria por invalidez. Bienalmente, ele deverá ir até o médico perito do INSS, que o examinará para saber se a invalidez persiste. Quando completar 60 anos, João estará isento de tal dever.

O que fez a Lei nº 13.847/2019

Acrescentou uma terceira hipótese na qual o segurado não precisa se submeter aos exames periódicos: caso ele tenha HIV/aids. Veja o § 5º inserido no art. 43 pela Lei:

Exceções da exceção:

Como vimos acima, o § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91 prevê duas exceções nas quais o aposentado por invalidez estará dispensado dos exames periódicos.

Ocorre que a Lei previu três situações em que, mesmo a pessoa se enquadrando nos incisos I ou II do § 1º do art. 101 acima, ela continuará obrigada a fazer o exame médico. Vejamos quais são esses casos:

I – quando o exame tiver por finalidade verificar se o beneficiário inválido tem uma invalidez tão grande que ele precisa receber assistência (ajuda) permanente de outra pessoa (ex: enfermeira). Isso porque, nesse caso, esse beneficiário terá direito de receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

II – quando o próprio aposentado ou pensionista solicitar o exame do INSS por entender que recuperou a capacidade de trabalho (obs: hipótese improvável na prática);

III - quando o exame médico for feito para subsidiar o juiz que estiver analisando se concede ou não a curatela em favor do beneficiário inválido. Isso porque a Lei nº 8.213/91 prevê que, no processo de curatela, o magistrado poderá louvar-se (aproveitar-se) do laudo médico-pericial feito pela Previdência Social (art. 110, parágrafo único).

Apesar da situação do aposentado com HIV/aids estar tratada no art. 43 (e não no art. 101) da Lei n. 8.213/91, penso que o § 1º do art. 101 acima explicado também se aplica a ele (aposentado por invalidez com HIV/aids) a partir de uma interpretação sistemática da lei.

No momento, o importante é que você guarde a seguinte informação:

A Lei nº 13.847/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (21/06/2019).

Projeto havia sido vetado

Vale mencionar aqui uma última informação.

A previsão deste novo § 5º do art. 43 havia sido vetada por Jair Bolsonaro em abril/2019. Na época, o Presidente argumentou que essa regra estabelece uma presunção legal vitalícia de incapacidade para as pessoas com HIV/aids, desconsiderando as peculiaridades de cada caso e os avanços da medicina.

O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial e, por essa razão, o projeto aprovado foi promulgado (art. 66, § 5º, da CF/88).