Lei 13.838/2019: alterou a Lei de Registros Públicos para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural

O que é georreferenciamento?

“Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).” (http://www.incra.gov.br/o-que-e-georreferenciamento)

Assim, o georreferenciamento é o mapeamento do imóvel rural por meio de novos padrões tecnológicos que não existam no passado, como, por exemplo, o GPS.

O georreferenciamento tornou-se obrigatório para os imóveis rurais a partir da Lei nº 10.267/2001 e os imóveis rurais que ainda não o fizeram precisam dessa regularização registral.

“Depois de realizado, o trabalho deve ser entregue ao INCRA, que verificará o enquadramento na Norma Técnica e a não existência de sobreposição da poligonal mapeada com outra já constante do seu cadastro, para conceder a Certificação daquele imóvel rural. Uma vez certificado, o proprietário deve encaminhar os documentos ao Registro de Imóveis, para que seja procedida a averbação da nova descrição do perímetro e da retificação da área, na matrícula.” (https://www.agrolink.com.br/georreferenciamento/)

Lei nº 10.627/2001

O georreferenciamento é uma obrigação imposta pela Lei nº 10.627/2001 aos proprietários de imóveis rurais.

Segundo determinou essa Lei, ao incluir os §§ 3º e 4º ao art. 176 da LRP, os proprietários deverão providenciar a descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (art. 176, § 3º, LRP).

A finalidade do georreferenciamento é a de evitar distorções ou fraudes no registro imobiliário, fazendo com que não haja superposição de áreas, ou seja, dois imóveis registrados na mesma área.

Assim, em última análise, o objetivo é o de controlar a real situação das propriedades rurais do país.

De posse do documento de georreferenciamento, o proprietário pode solicitar a averbação com a descrição do perímetro da propriedade.

O georreferenciamento foi criado com o objetivo de resolver os litígios que envolviam os limites dos imóveis rurais. Isso porque, no passado, as medições feitas nos imóveis rurais não eram precisas. Atualmente, com a tecnologia, as divisas entre os imóveis são milimetricamente calculadas.

Georreferenciamento é obrigatório para a transferência do imóvel rural

Conforme já explicado, no passado, não havia georreferência e os limites entre os imóveis rurais eram fixados de forma rudimentar.

A Lei nº 10.267/2001 inseriu os §§ 3º e 4º ao art. 176 da LRP obrigando a realização do georreferenciamento nos imóveis rurais. Atualmente, o imóvel rural só pode ser transferido se ele já tiver sido georreferenciado. Confira:

É necessária anuência expressa dos vizinhos confrontantes para a realização e averbação do georreferenciamento?

Até a edição da Lei nº 13.838/2019, não havia previsão na lei sobre a necessidade ou não da anuência expressa dos vizinhos confrontantes.

Diante dessa omissão, vários cartórios de registros de imóveis entendiam que a anuência seria obrigatória. Assim, essa carta de anuência era exigida, o que dificultava a averbação.

A Lei nº 13.838/2019 resolveu a questão dispensando expressamente a anuência dos confrontantes. Veja o § 13 que foi inserido no art. 176 da LRP:

A Lei nº 13.838/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (05/06/2019).