sexta-feira, 14 de junho de 2019
INFORMATIVO Comentado 939 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STF
Direito Constitucional
DIREITOS POLÍTICOS
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15,
III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade
como também a penas restritivas de direitos.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Possibilidade de conhecimento da ADPF mesmo que a lei
atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se
proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que crie hipóteses de
isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal
nº 9.610/98.
CE não pode exigir autorização da ALE para que o
Governador (ou o Vice) se ausente do país qualquer que seja o prazo.
IMUNIDADES PARLAMENTARES
Deputados Estaduais gozam das mesmas imunidades
formais previstas para os parlamentares federais no art. 53 da CF/88.
Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão
preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra
Deputados Estaduais.
LIVRE INICIATIVA
Os Municípios, ao editarem as leis locais
regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão
observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018.
São inconstitucionais leis municipais que proíbam o
serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.
DIREITO PENAL
CONTRABANDO
A importação de arma de pressão por ação de gás
comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de
contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECLAMAÇÃO
Deve ser aplicado o art. 798 do CPP (contagem dos prazos
de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em
matéria penal.
INDULTO
O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino
de 2017, é constitucional.
