Breves comentários à Lei 13.840/2019, que promoveu alterações na Lei de Drogas

A Lei nº 13.840/2019 promoveu algumas mudanças na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Vejamos um resumo das principais alterações.

MUDANÇAS NO SISNAD

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei nº 11.343/2006 criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) prevendo que ele teria a finalidade de realizar atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

O que é o SISNAD?

A Lei nº 13.840/2019 inseriu um parágrafo no art. 3º da Lei nº 11.343/2006 conceituando o que é o SISNAD:

Além disso, a Lei também incluiu um parágrafo prevento que o SISNAD deverá atuar em conjunto com o SUS e com o SUAS:

Competências da União no SISNAD

Compete à União:

1) formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;

2) elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;

3) coordenar o Sisnad;

4) estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;

5) elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;

6) promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

7) financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;

8) estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;

9) garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;

10) sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;

11) adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e

12) estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.

Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:

I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas. Interdisciplinaridade e interação significa que deverá haver atividades nas mais diversas áreas, como saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, desporto e lazer etc.

II - viabilizar a ampla participação social nas políticas públicas sobre drogas;

III - priorizar programas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família;

IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente;

V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

VI - garantir a efetividade dos programas sobre drogas;

VII - fomentar a criação de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes;

VIII - articular programas de incentivo ao emprego;

IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo;

X - articular saúde, assistência social e justiça para enfrentamento ao abuso de drogas; e

XI - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

Duração do plano

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 5 anos a contar de sua aprovação.

Conselhos de Políticas sobre Drogas

A Lei prevê que deverão ser formados “conselhos de políticas sobre drogas”, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios. Tais conselhos terão os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;

II - colaborar com os órgãos governamentais;

III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas voltados à prevenção, tratamento, reinserção e repressão ao tráfico ilícito de drogas;

IV - promover a realização de estudos sobre o tema;

V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente.

Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas

A Lei instituiu a “Semana Nacional de Políticas sobre Drogas”, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

Nessa “Semana” serão feitas ações de:

I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;

II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;

III - difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;

IV - divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;

V - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;

VI - mobilização dos sistemas de ensino para a realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.

PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES

Tratamento do usuário ou dependente de drogas deve ser preferencialmente ambulatorial

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser realizado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial.

Protocolos baseados em evidências

Importante registrar que o tratamento oferecido aos usuários e dependentes deverá ser orientado por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas.

Deverá ser oferecido atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial.

Caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional.

IMPORTANTE. Admite-se, excepcionalmente, a internação

Vale ressaltar que, excepcionalmente, poderão ser admitidas formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

Comunidades terapêuticas não podem ser utilizadas para internação

É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

IMPORTANTE

Internação é a última medida

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Comunicação ao MP, à Defensoria e aos órgãos de fiscalização

Todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

É garantido o sigilo das informações disponíveis neste sistema e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade.

Observância subsidiária da Lei nº 10.216/2001

O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 

Internação involuntária da Lei nº 10.216/2001

A chamada internação involuntária, agora prevista para os dependentes de droga, não é uma novidade em nosso ordenamento jurídico.

A Lei nº 10.216/2001 previu a possibilidade de internação involuntária para pessoal com transtornos mentais. Trata-se de uma espécie de internação psiquiátrica.

Plano Individual de Atendimento (PIA)

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de:

I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e

II - elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA.

A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: 

I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e

II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.

O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, conforme previsto no ECA.

Elaboração do PIA

O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

Constarão do plano individual, no mínimo:

I - os resultados da avaliação multidisciplinar;

II - os objetivos declarados pelo atendido;

III - a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional;

IV - atividades de integração e apoio à família;

V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;

VI - designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e

VII - as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.

As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas sigilosas.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ACOLHEDORAS

Acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora

É possível que o usuário ou dependente de drogas fique recebendo assistência em comunidade terapêutica acolhedora.

Comunidade terapêutica acolhedora é um projeto terapêutico oferecido a usuários ou dependentes de drogas que visam à abstinência. Ex: Fazenda Esperança.

Adesão e permanência voluntárias

A adesão e a permanência do usuário ou dependente na comunidade terapêutica acolhedora é sempre voluntária.

Por isso, exige-se que a sua entrada ou permanência seja formalizada por escrito, devendo o usuário ou dependente assinar que deseja ingressar ou ficar no local.

Além disso, exige-se uma avaliação médica prévia.

Etapa transitória

O acolhimento em comunidade terapêutica é encarado como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;

Ambiente residencial

A comunidade terapêutica deverá funcionar em um ambiente residencial, que seja propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social.

É terminantemente proibido que o usuário ou dependente seja submetido a isolamento físico na comunidade terapêutica acolhedora.

PIA

Deverá ser elaborado um plano individual de atendimento (PIA), no prazo de até 30 dias contados da data de ingresso do usuário ou dependente na comunidade terapêutica.

Comunidade terapêutica não deve receber pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos graves

Não são elegíveis para o acolhimento nas comunidades terapêuticas as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência. Tais pessoas deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

PROCEDIMENTO DE DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS

Quando a polícia encontrar drogas ilícitas (exs: cocaína, êxtase etc.), é possível imaginar dois cenários:

Nesse caso, haverá a apreensão da droga e também a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) responsável(is). Ex: a Polícia recebe uma ligação anônima afirmando que em determinada casa está sendo comercializado entorpecente; ao chegar no local, encontra três indivíduos preparando “trouxinhas” de cocaína.

A substância encontrada (e que aparenta ser entorpecente) deverá ser submetida à perícia para que se confirme se realmente é droga. Essa confirmação é feita por meio de um laudo de constatação provisório da natureza e quantidade da droga, realizado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).

De posse do laudo e dos depoimentos do condutor, das testemunhas e do flagranteado, a autoridade policial comunicará a prisão ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado (art. 50, caput).

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, no prazo de 10 dias, verificar se o laudo de constatação provisório está formalmente regular e, em caso positivo, determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Veja a redação do § 3º do art. 50, inserido pela Lei nº 12.961/2014:

A destruição das drogas será executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (§ 4º do art. 50).

O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo Delegado de Polícia, certificando-se neste a destruição total delas (§ 5º do art. 50).

Pode acontecer de a autoridade encontrar a droga, mas não capturar, no local, pessoas que possam ser responsabilizadas por ela. Ex: a Polícia recebe uma ligação anônima afirmando que em determinada casa na favela está sendo comercializado entorpecente; ao chegar no local, encontra diversas “trouxinhas” de cocaína, mas nenhum morador, havendo indícios de que fugiram.

Nesse caso, a substância encontrada também deverá ser submetida à perícia, elaborando-se laudo de constatação provisório.

A Lei afirma, então, que a droga deverá ser destruída, por incineração, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. É a redação do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006. Esse art. 50-A foi alterado pela Lei nº 13.840/2019. Compare:

Conforme se observa pela comparação dos dispositivos, com a nova Lei, em tese, não é mais necessário observar o procedimento previstos nos §§ 3º a 5º do art. 50. Esses parágrafos dizem o seguinte:

A mudança não é salutar. Isso porque as providências previstas nos §§ 3º a 5º do art. 50 são razoáveis e importantes para se garantir a segurança do ato de incineração. A droga é um produto com grande valor econômico e, portanto, mostra-se mais adequado que o procedimento de incineração da substância entorpecente apreendida seja cercado de cautelas, evitando eventuais desvios. Assim, a exigência de que o Delegado de Polícia acompanhasse e fiscalizasse o ato era medida relevante e que trazia mais segurança jurídica.

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Medidas assecuratórias (em sentido estrito) são medidas cautelares de natureza patrimonial que têm como objetivo garantir que o acusado não se desfaça de seu patrimônio e, assim, se for definitivamente condenado, possa arcar com os efeitos secundários extrapenais genéricos da condenação, previstos no art. 91 do CP (indenização quanto aos danos causados pelo crime e perda em favor da União dos instrumentos, produtos e proveitos do delito).

As medidas assecuratórias são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal.

A Lei nº 13.840/2019 promoveu mudanças no art. 60 da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre medidas assecuratórias que podem ser decretadas pelo juiz em processos envolvendo os crimes da Lei de Drogas.

Foram três as mudanças mais importantes nesse dispositivo:

1) o magistrado não pode mais determinar a concessão das medidas assecuratórias de ofício;

2) foi inserida a previsão expressa de que o assistente de acusação pode requerer ao juízo a concessão de medidas assecuratórias;

3) o art. 60 possuías dois parágrafos trazendo regras de procedimento para essas medidas, tendo revogado esses dispositivos e remetido a regulamentação para o CPP.

Compare as redações:

MP 885/2019

Alguns dias depois da publicação da Lei nº 13.840/2019, foi editada a MP 885/2019, que também alterou a Lei de Drogas e inseriu o art. 60-A também tratando sobre as medidas assecuratórias do art. 60 acima explicadas. Veja o art. 60-A acrescido à Lei nº 11.343/2006:

Existe polêmica sobre a constitucionalidade desta MP. Isso porque ela trata sobre direito penal e processual penal, matérias que não podem ser veiculadas por meio de medida provisória, conforme estabelece o art. 62, § 1º, I, “b”, da CF/88:

APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO INVESTIGADO/ACUSADO

Destinação dos bens apreendidos

Os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343/2006 tratam sobre a apreensão e utilização dos bens apreendidos.

A Lei nº 13.840/2019 realizou grandes alterações nesses dispositivos.

O que pode ser apreendido?

Segundo a nova redação do art. 61 da Lei nº 11.343/2006, poderão ser apreendidos:

• veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte;

•  maquinários

• utensílios

• instrumentos e

• objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes

Juiz deverá ser imediatamente comunicado

Em caso de apreensão de qualquer desses bens, o Delegado de Polícia deverá, imediatamente, comunicar o fato ao juízo competente.

Alienação antecipada

O juiz, no prazo de 30 dias contado da comunicação feita pelo Delegado, determinará a alienação dos bens apreendidos.

Obs: as armas que forem apreendidas não serão alienadas, mas sim recolhidas na forma da legislação específica.

O que é a alienação antecipada de bens?

A alienação antecipada é

- a venda,

- por meio de leilão,

- antes do trânsito em julgado da ação penal,

- dos bens que foram objeto de apreensão ou de medidas assecuratórias

Autos apartados

A alienação será realizada em autos apartados.

Deverá haver a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.

Avaliação dos bens

O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 dias.

Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.

É possível a utilização dos bens apreendidos?

SIM.

Relatórios sobre o estado de conservação do bem

O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação.

Se a autorização recaiu sobre veículos, embarcações ou aeronaves

Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.

Depreciação muito grande

Se ocorrer o levantamento (ou seja, o proprietário conseguiu recuperar o bem) e ficar constatado que o bem sofreu uma depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, neste caso o interessado poderá requerer que seja feita uma nova avaliação judicial.

Constatado que realmente houve uma depreciação muito grande, isto é, acima daquela esperada pela utilização normal da coisa, então, neste caso, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens.

MP 885/2019

Conforme já explicado, alguns dias depois da publicação da Lei nº 13.840/2019, foi editada a MP 885/2019, que também alterou a Lei nº 11.343/2006 inseriu dois parágrafos ao art. 62, além dos arts. 62-A, 63-C e 63-D também tratando sobre alienação antecipada em casos envolvendo drogas. Veja os dispositivos acrescidos:

Consoante já explicado, existe polêmica sobre a constitucionalidade desta MP. Isso porque, em tese, ela trata sobre direito penal e processual penal, matérias que não podem ser veiculadas por meio de medida provisória, conforme estabelece o art. 62, § 1º, I, “b”, da CF/88.

SENTENÇA DECIDIRÁ SOBRE PERDIMENTO OU LIBERADOS DOS BENS

O art. 63 afirma que o juiz deverá decidir sobre os bens e valores que foram apreendidos.

Este dispositivo também sofreu mudanças com a Lei nº 13.840/2019.

Obs: na hipótese do inciso II, decorridos 360 dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Quando o investigado/acusado tem seus bens apreendidos por ordem judicial, ele tem a possibilidade de obtê-los de volta mesmo antes do resultado final do processo formulando um pedido de restituição dirigido ao juiz.

Neste pedido de restituição, o interessado deverá provar que o bem, direito ou valor que foi tornado indisponível possui origem lícita. Além disso, o interessado que formula o pleito de restituição deverá comparecer pessoalmente em juízo, sob pena do pedido não ser nem conhecido (não ter seu mérito analisado).

Desse modo, se determinado réu encontra-se foragido e, por intermédio de advogado, formula pedido de restituição de seus bens apreendidos, o juiz nem irá examinar esse pleito, a não ser que o acusado compareça pessoalmente em juízo.

Enquanto o réu não comparecer pessoalmente para solicitar a restituição de seus bens, direitos e valores, o juízo deverá determinar a prática de atos para conservá-los.

Isso que foi explicado acima foi previsto em dois novos artigos inseridos pela Lei nº 13.840/2019 na Lei de Drogas. Veja:

FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS

A Lei nº 13.840/2019 acrescentou esse artigo com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO NO ECA

A Lei nº 13.840/2019 inseriu um artigo no ECA dizendo o seguinte:

ALTERAÇÃO NO CTB

A Lei nº 13.840/2019 também alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

O art. 306 do CTB prevê o crime de embriaguez ao volante:

Qual é o meio de se provar a embriaguez do condutor?

O principal instrumento para isso é o etilômetro, popularmente conhecido como “bafômetro”, que mede o teor alcoólico no ar alveolar.

No entanto, o CTB prevê que é possível essa constatação por outros meios, como por exemplo:

• exame clínico;

• perícia;

• vídeo

• prova testemunhal.

Isso está previsto nos §§ 1º a 3º do art. 306 do CTB:

O que fez a Lei nº 13.840/2019?

Acrescentou o § 4º ao art. 306 afirmando que a “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” pode ser aferida por qualquer aparelho homologado pelo INMETRO:

Essa inclusão teve por objetivo evitar questionamentos no sentido de que o aparelho utilizado, no caso concreto, não seria o adequado e que, portanto, a prova obtida seria ilícita.

Vigência

A Lei nº 13.840/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (06/06/2019).

Márcio André Lopes Cavalcante