quinta-feira, 23 de maio de 2019
INFORMATIVO Comentado 938 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 938 DO STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECLAMAÇÃO
O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à
decisão paradigma que se alega violada.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Possibilidade de aplicar o regime inicial aberto ao
condenado por furto, mesmo ele sendo reincidente, desde que seja insignificante
o bem subtraído.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECLAMAÇÃO
O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à
decisão paradigma que se alega violada.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN
É inconstitucional lei municipal que crie restrições
não previstas no art. 9º, §1º, do DL 406/68 para que sociedades de advogados
tenham direito ao regime do ISSQN Fixo.
IPI
Empresas que adquirem insumos, matéria prima e
material de embalagem de indústrias da ZFM possuem direito ao creditamento de
IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
LC federal deve fixar os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde, não podendo norma de Constituição estadual
ou lei orgânica prever esses percentuais.
