sexta-feira, 31 de maio de 2019
INFORMATIVO Comentado 645 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 645 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Obs: o gabarito da questão 4 estava incorreto e foi corrigido.
Obs: o gabarito da questão 4 estava incorreto e foi corrigido.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 645 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
A candidata que está amamentando (lactante) na época
do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer
o curso em um período posterior.
DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
Não se exige que o indivíduo tenha deixado um
documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia, podendo essa
vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais
próximo.
PROPRIEDADE
A estipulação prevista no contrato social de
integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por
si, não opera a transferência da propriedade do bem para a sociedade
empresarial.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os créditos decorrentes do pensionamento fixado em
sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação
trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em
recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
A suspensão do processo em razão da paternidade do
único patrono da causa se opera tão logo ocorra o nascimento ou adoção, não
sendo necessária a comunicação imediata ao juízo
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é
critério subsidiário.
AÇÃO RESCISÓRIA
Quando o inciso VII do art. 966 do CPC/2015 fala que é
possível o ajuizamento de ação rescisória com base em “prova nova”, isso
abrange também a prova testemunhal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Cabe agravo de instrumento contra decisão
interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da
partilha dos bens.
É cabível agravo de instrumento contra decisão
interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova
ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral.
PRECATÓRIOS
Incidem juros da mora entre a data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório.
EXECUÇÃO FISCAL
Juiz pode deferir consulta ao CCS na execução fiscal
em busca de bens do devedor.
DIREITO PENAL
FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA
O pagamento do débito oriundo de furto de energia
elétrica antes do oferecimento da denúncia não é causa de extinção da
punibilidade.
CRIME DO ART. 218-B DO CP
Cliente pode ser punido sozinho; a vulnerabilidade é
relativa; o tipo penal não exige habitualidade, comportando a aplicação da
continuidade delitiva.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
O aproveitamento, pelo adquirente, do ICMS destacado
na nota fiscal de compra de mercadorias de contribuinte incluído no Regime
Especial de Fiscalização sujeita-se à prova da arrecadação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
É válida a exigência de pagamento de joia para
inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar para fazer jus à
pensão por morte.
