quarta-feira, 8 de maio de 2019

INFORMATIVO Comentado 644 STJ (ATUALIZADO)

quarta-feira, 8 de maio de 2019

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 644 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

Obs: o informativo foi corrigido para se acrescentar, nos comentários ao REsp 1.521.999-SP (Direito Empresarial), a possibilidade de o encargo de 20% ser cobrado também nas execuções fiscais propostas pelas autarquias e fundações federais com base no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Colaboração do leitor Leonardo Moraes. Também foi retirado do julgado sobre suspensão de segurança (Direito Processual Civil) uma menção feita ainda ao CPC/1973.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 644 STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

Ainda que a hora-aula do professor não seja de 60 minutos, mas sim de 50 ou 45 minutos, esses 10 ou 15 minutos que sobram como intervalo são considerados como atividades de interação com os educandos (e não como atividades extraclasse).

Não há que se falar em prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.

DIREITO CIVIL

MANDATO

Advogado substabelecente, em regra, não responde por atos ilícitos praticados por advogado substabelecido, salvo se o substabelecente tivesse ciência da inidoneidade de seu colega.

CONSÓRCIO

Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito.

RESPONSABILIDADE CIVIL

O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito.

COLAÇÃO (SUCESSÕES)

Herdeiro necessário não precisa trazer à colação os valores que ele economizou ao morar gratuitamente no imóvel do autor da herança enquanto este era vivo.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICA ABUSIVA

Produtor do espetáculo que for vender seus ingressos na internet deverá fazer isso por meio de mais de uma empresa e não poderá cobrar valor taxa extra por estar vendendo online.

Não é prática abusiva a conduta do hotel que estipule o horário do check-in às 15h e do check-out às 12h.

DIREITO EMPRESARIAL

REGISTRO DE MARCA

O INPI possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu reconvenção apresentada por litisconsorte passivo pedindo a nulidade de registro de marca.

FALÊNCIA

Na fila de pagamentos da falência, o encargo do DL 1.025/69, apesar de não ter natureza de crédito tributário, ocupa a mesma posição dos créditos tributários (art. 83, III, da LFR).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É possível que o plano da recuperação judicial preveja diferença de tratamento entre credores de uma mesma classe, criando, assim, subclasses, desde que baseado em critérios objetivos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INTIMAÇÃO

É válida a intimação da ECT na pessoa do advogado que está cadastrado no PJe, não sendo necessária a intimação em nome da entidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Como se deve interpretar a expressão “decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias” presente no art. 1.015, I, do CPC/2015?

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exclui o litisconsorte; não cabe este recurso contra a decisão que mantém o litisconsorte.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Para a formalização pedido de suspensão de segurança, basta um requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal, sem maiores formalidades.

CONEXÃO

Para saber se há conexão entre duas medidas cautelares preparatórias propostas pelo mesmo contribuinte, deve-se analisar o pedido ou a causa de pedir das ações principais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

Compete à 3ª Seção do STJ julgar HC alegando problemas estruturais das Delegacias e do sistema prisional do Estado e pedindo a liberdade dos presos ou medida cautelar diversa.

EXECUÇÃO PENAL

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.