terça-feira, 23 de abril de 2019
INFORMATIVO Comentado 935 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 935 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 935 STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Se for editada MP revogando lei que está sendo
questionada por meio de ADI, esta ação poderá ser julgada enquanto a MP não for
votada (enquanto a MP não for votada, não há perda do objeto).
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma
sessão legislativa.
ADVOCACIA PÚBLICA
É inconstitucional emenda à Constituição Estadual, de
iniciativa parlamentar, que trate sobre a PGE.
Viola o art. 132 da CF/88 norma da Constituição
Estadual que preveja que a representação judicial e consultoria jurídica da PGE
ficará restrita ao Poder Executivo.
Viola o art. 132 da CF/88 norma da Constituição
Estadual que preveja que a assistência jurídica da Administração indireta será
exercida por profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos
quadros.
É constitucional lei estadual que preveja o cargo em
comissão de Procurador-Geral da universidade estadual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
MP que confere status de Ministro de Estado ao chefe
da Secretaria-Geral da Presidência da República não é inconstitucional por
desvio de finalidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Configura conflito federativo a ação na qual a União e
o Estado-membro, em polos antagônicos, discutem os limites das competências
previstas no art. 177, IV e no art. 25, § 2º da CF/88.
PRECATÓRIOS
É constitucional o art. 86 do ADCT da CF/88 inserido
pela EC 37/2002.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
Críticas ao princípio do in dubio pro societate na
fase da pronúncia.
