Lei 13.812/2019: Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada no dia de ontem (19/03/2019) a Lei nº 13.812/2019, que:

• institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas;

• cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e

• altera as regras sobre autorização para viagem previstas no ECA.

O objetivo da lei foi o de instituir medidas para evitar o desaparecimento de pessoas e, caso isso ocorra, para garantir mecanismos mais eficientes de busca das pessoas desaparecidas.

Vamos fazer um resumo das alterações promovidas.

CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

Pessoa desaparecida

Pessoa desaparecida é todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas.

Criança ou adolescente desaparecido

É a pessoa desaparecida menor de 18 anos.

Autoridade central federal

No contexto envolvendo a polícia nacional de busca de pessoas desaparecidas, existe uma autoridade central federal.

A autoridade central federal é o órgão responsável pela:

• consolidação das informações em nível nacional;

• definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas; e

• coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública.

Autoridade central estadual

Autoridade central estadual é o órgão responsável pela:

• consolidação das informações em nível estadual;

• definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas em âmbito estadual; e

• coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública.

Cooperação operacional

Cooperação operacional é o compartilhamento de informações e integração de sistemas de informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfeiçoar o sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas.

BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS

Características

A busca e a localização de pessoas desaparecidas:

• devem ser consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público;

• devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados; e

• devem envolver obrigatoriamente uma cooperação operacional por meio do cadastro nacional.

Diretrizes

A busca e a localização de pessoas desaparecidas deverão observar as seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de programas de inteligência e articulação entre todos os órgãos para investigar as circunstâncias do desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida;

II - apoio do poder público para o desenvolvimento científico e tecnológico de ferramentas que contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento;

III - participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na política nacional de busca de pessoas desaparecidas;

IV - desenvolvimento de sistemas entre os diversos órgãos envolvidos para agilizar a divulgação dos desaparecimentos e a contribuir com as investigações;

V - divulgação na internet e nos demais meios de comunicação de informações sobre as pessoas desaparecidas;

VI - capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento.

Órgãos envolvidos nas ações de busca de pessoas desaparecidas

• órgãos de segurança pública;

• órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania;

• institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística;

• Ministério Público;

• Defensoria Pública;

• Assistência Social;

• Conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulneráveis;

• Conselhos Tutelares.

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

Composição

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas será composto por três partes:

1) banco de informações públicas, disponível na internet, com informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua identificação sempre que não houver risco para a vida da pessoa desaparecida;

2) banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, com registros padronizados de cada ocorrência e com o número do boletim de ocorrência, que deverá ser o mesmo do inquérito policial, bem como informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização;

3) banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, que conterá informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares, destinado exclusivamente a encontrar e a identificar a pessoa desaparecida.

Inserção e atualização

As informações do cadastro serão inseridas, atualizadas e validadas exclusivamente pelas autoridades de segurança pública competentes para a investigação.

Casos internacionais

Ficará a cargo da Polícia Federal, a interlocução de casos de competência internacional, inclusive a coordenação com a Interpol e demais órgãos internacionais.

Se os órgãos estaduais não alimentarem o banco de dados

A não inserção, a não atualização e a não validação dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas implicará o impedimento de transferências voluntárias da União.

Colega de informações físicas e genéticas

Em caso de dúvida acerca da identidade de cadáver, será feita a coleta de informações físicas e genéticas, que serão inseridas no cadastro nacional de pessoas desaparecidas.

Relatório anual

A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais elaborarão relatório anual, com as estatísticas acerca dos desaparecimentos, do qual deverão constar:

I - número total de pessoas desaparecidas;

II - número de crianças e adolescentes desaparecidos;

III - quantidade de casos solucionados;

IV - causas dos desaparecimentos solucionados.

PROCEDIMENTO

Providências imediatas a serem adotadas pela Polícia

Quando a autoridade do órgão de segurança pública for comunicada sobre o desaparecimento de uma pessoa, ela deverá:

• adotar todas as providências visando à sua localização;

• comunicar o fato às demais autoridades competentes; e

• incluir as informações no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Inclusão da notificação do desaparecimento nos sistemas

A notificação do desaparecimento será imediatamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Sinesp Infoseg).

Desaparecimento de criança, adolescente ou outra pessoa com vulnerabilidade

A investigação do desaparecimento será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação da pessoa desaparecida.

Além disso, o desaparecimento de criança ou adolescente deve ser também comunicado ao Conselho Tutelar.

Reaparecimento da pessoa desaparecida

O indivíduo que comunicou o desaparecimento de uma pessoa tem o dever de avisar caso ela retorne ou reapareça.

Justamente por isso, a autoridade deverá alertar o comunicante sobre a necessidade de informar o reaparecimento ou retorno da pessoa desaparecida caso isso ocorra.

Duração das investigações

As investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a efetiva localização da pessoa.

Dados das redes de telefonia celular

As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

Hospitais, clínicas e albergues

Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, deverão informar às autoridades públicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

Convênios com as emissoras

O poder público envidará esforços para celebrar convênios com emissoras de rádio e televisão para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Esse convênio pode ser celebrado, ainda, com empresas de transporte e organizações não governamentais.

A transmissão de alertas só ocorrerá nos casos em que houver informações suficientes para a identificação e a localização da criança ou do adolescente desaparecido ou do suspeito.

O alerta não deve ser utilizado quando a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a criança ou o adolescente desaparecido ou comprometer as investigações em curso.

AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe, em seus arts. 83 a 85, algumas restrições para que as crianças e adolescentes façam viagens desacompanhados dos pais.

A Lei nº 13.812/2019 promoveu importante alteração nessas regras. Vejamos:

Veja abaixo o resumo dos arts. 83 a 85 do ECA:

A não-observância das regras acima poderá ensejar a prática da infração administrativa prevista no art. 251 do ECA:

Vigência

A Lei nº 13.812/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (19/03/2019).