Lei 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a Lei nº 13.811/2019, que altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”.

Vamos entender o que mudou. No entanto, é importante que façamos antes uma revisão sobre o tema.

Casamento

O casamento é a união afetiva entre pessoas físicas que, cumpridos os requisitos e solenidades previstos na lei, decidem constituir uma família, gerando entre elas comunhão plena de vida e um vínculo que produz inúmeras consequências jurídicas.

Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald,

“(...) o casamento é uma entidade familiar estabelecida entre pessoas humanas, merecedora de especial proteção estatal, constituída, formal e solenemente, formando uma comunhão de afetos (comunhão de vida) e produzindo diferentes efeitos no âmbito pessoal, social e patrimonial.” (Curso de Direito Civil. Vol. 6. 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 179).

É possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Código Civil: afirma que o casamento envolve pessoas de sexos diferentes:

Doutrina: defende que o casamento pode ser celebrado entre pessoas de mesmo sexo. Nesse sentido:

Enunciado 601 da VII Jornada de Direito Civil do CJF/STJ: É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

STJ: possui precedentes afirmando é juridicamente possível o casamento homoafetivo: STJ. 4ª Turma. REsp 1183378/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2011.

STF: não possui um julgado específico sobre casamento, mas já afirmou que é perfeitamente possível a união estável homoafetiva: STF. Plenário. ADPF 132, Rel.  Min. Ayres Britto, julgado em 05/05/2011.

Cartórios de Registros Civis de Pessoais Naturais: são obrigados a realizar o casamento de pessoas do mesmo sexo, desde que, obviamente, estejam atendidos os demais requisitos legais. É o que determina a Resolução 175/2013 do CNJ:

Idade núbil

Como vimos acima, o casamento é uma união que produz efeitos jurídicos. Diante disso, o legislador entendeu por bem estipular uma idade mínima para que a pessoa possa celebrar este ato (casar). Isso é chamado de idade núbil (ou capacidade núbil).

A idade núbil consiste, portanto, na idade mínima exigida pelo Código Civil para que a pessoa possa casar.

Qual é a idade núbil?

16 anos.

Vale ressaltar, no entanto, que se a pessoa tiver menor que 18 anos, ela só poderá casar se tiver autorização dos pais.

É o que prevê o art. 1.517 do Código Civil:

A maioridade civil é atingida com 18 anos completos (art. 5º do CC).

Ambos os pais

Vale ressaltar, mais uma vez, que a autorização deve ser dada por ambos (pai e mãe).

Somente será admitida a autorização unilateral se o outro genitor:

• for falecido;

• tiver sido declarado ausente; ou

• estiver destituído do poder familiar.

Revogação da autorização

O pai ou a mãe poderá revogar a autorização que deram, desde que isso seja feito antes da data da celebração do casamento (art. 1.518).

O que acontece se houver divergência entre os pais? Ex: a mãe autorizou, mas o pai não.

Em caso de divergência, qualquer um dos dois poderá “recorrer ao juiz para solução do desacordo” (art. 1.517 c/c art. 1.631, parágrafo único).

Em outras palavras, será possível ingressar com um pedido de “suprimento judicial de consentimento”. Trata-se de um requerimento formulado ao juiz em procedimento voluntário pedindo que o magistrado analise a situação e veja se as razões invocadas pelo genitor para negar a autorização são justificáveis.

Se o juiz entender que os motivos alegados não são razoáveis, ele irá autorizar a celebração do casamento mesmo contra a vontade do pai ou da mãe.

E se ambos os pais não quiserem dar a autorização? Ainda haverá alguma chance de o casamento ocorrer?

SIM. Aqui também será possível iniciar um procedimento de jurisdição voluntária pedindo o suprimento judicial do consentimento. Veja o que diz o art. 1.519 do CC:

Apesar de a lei não explicitar, a doutrina afirma que esse pedido de suprimento pode ser formulado:

• pelo(a) filho(a) que não foi autorizado por seus pais;

• pelo outro nubente que quer casar com ele(a); ou

• pelo Ministério Público.

Regime da separação obrigatória

Se um ou ambos os pais não autorizarem e o juiz entender que a recusa foi injusta, ele irá autorizar o casamento, expedindo um alvará judicial que será juntado no procedimento de habilitação no cartório de registro de pessoas naturais.

Um ponto interessante a ser ressaltado é que, neste caso, o casamento terá que ser realizado sob o regime da separação obrigatória de bens (também chamada de separação legal de bens). É o que prevê o art. 1.641, III, do CC:

O que acontece se o indivíduo maior de 16 e menor de 18 anos casar sem autorização dos pais e sem suprimento judicial?

Esse casamento é anulável, consoante determina o art. 1.550, II, do CC:

A autorização dos pais é necessária mesmo que o indivíduo seja emancipado? A pessoa maior de 16 e menor de 18 anos, se for emancipada, precisará de autorização dos pais?

Não há resposta na legislação. No entanto, a doutrina majoritária afirma que não:

Vimos acima que a idade mínima para casar é 16 anos (idade núbil). Existe alguma exceção a essa regra? Existe alguma hipótese na qual será permitido o casamento da pessoa mesmo que ela tenha menos que 16 anos?

Veja a nova redação do art. 1.520:

Fica superado o enunciado 329 da Jornada de Direito Civil: A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.

Aprofundando. A questão do casamento para evitar “pena criminal”

A redação anterior do art. 1.520 do CC era a seguinte:

Veja que, pela literalidade da lei, havia duas hipóteses excepcionais em que seria permitido o casamento de pessoa menor de 16 anos:

1) “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal”; ou

2) “em caso de gravidez”.

No entanto, no quadro comparativo acima, mencionei apenas uma hipótese: em caso de gravidez. Por quê?

Vamos entender com calma:

• Os incisos VII e VIII do art. 107 do Código Penal previam que, se a vítima de um “crime contra os costumes” (leia-se: crime contra a dignidade sexual), casasse com o autor do delito ou mesmo com terceiro, o agente poderia ter a sua punibilidade extinta:

• Exemplo: João (18 anos) e Carla (13 anos) são namorados. João manteve relações sexuais com Carla. Mesmo tendo sido um sexo “consensual”, João praticou crime porque se entende que Carla, em virtude da idade inferior a 14 anos, não deve estar sujeita a experiências sexuais ainda que, em tese, dê seu consentimento.

• Pela redação do art. 107, VII, do CP, se João e Carla se casassem, João teria extinta a sua punibilidade.

• Desse modo, este trecho do art. 1.520 do CC (“para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal”) tinha como objetivo abarcar essas situações. Logo, Carla poderia se casar, mesmo tendo 13 anos (abaixo da idade núbil), porque o art. 1.520 do CC permitia essa hipótese para evitar a “pena criminal” do agente.

• Assim, este trecho do art. 1.520 do CC (“para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal”) estava umbilicalmente ligado aos incisos VII e VIII do art. 107 do CP. Esta previsão da lei civil só existia para viabilizar estas hipóteses de extinção da punibilidade.

• Ocorre que a Lei nº 11.106/2005 revogou os incisos VII e VIII do art. 107 do CP. Diante disso, a posição majoritária foi a de que este trecho do art. 1.520 do CC (“para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal”) também foi tacitamente revogado ou, no mínimo, perdeu aplicabilidade prática considerando que, a partir da Lei nº 11.106/2005, o casamento da vítima do crime sexual não interfere em nada no delito ou na pena aplicada.

• Por essa razão, prevalece o entendimento de que, desde a Lei nº 11.106/2005, a despeito da literalidade do art. 1.520 do CC, somente havia uma hipótese na qual era permitido o casamento de pessoa menor de 16 anos (abaixo da idade núbil): em caso de gravidez.

Casamento infantil

A Lei nº 13.811/2019, em sua ementa, falou em “casamento infantil”. Veja:

“Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.”

Vale ressaltar que essa expressão (casamento infantil) não é comum no Direito Civil. Na verdade, desconheço qualquer autor de Direito de Família que a tenha utilizado em suas obras.

Mas, afinal de contas, o que é o “casamento infantil”?

Casamento infantil (“Child marriage”), segundo definição da UNICEF, é o casamento envolvendo pessoa menor de 18 anos de idade (https://www.unicef.org/protection/child-marriage).

A explicação para isso se dá pelo fato de que, no âmbito internacional, criança é toda pessoa menor de 18 anos. É o que prevê, por exemplo, o artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/90).

Esta, contudo, não foi a definição adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Segundo a Lei nº 13.811/2019, casamento infantil é aquele envolvendo indivíduo menor de 16 anos, ou seja, pessoa abaixo da idade núbil fixada pelo Código Civil.

A Lei nº 13.811/2019 proibiu qualquer possibilidade de casamento infantil.