quarta-feira, 20 de março de 2019
INFORMATIVO Comentado 932 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 932 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 932 STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que discipline a
arrecadação das receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e
minerais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade
de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de
imediato, na classe final da carreira.
SERVIDORES PÚBLICOS
Teto remuneratório de Procuradores Municipais é o
subsídio de Desembargador de TJ.
RESPONSABIBILIDADE CIVIL
O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados
por notários e registradores.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
RESPONSABIBILIDADE CIVIL
O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados
por notários e registradores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
São ilegais as provas obtidas por policial militar
que, designado para coletar dados nas ruas como agente de inteligência, passa a
atuar, sem autorização judicial, como agente infiltrado em grupo criminoso.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Incide ISSQN sobre o serviço prestado pelos planos de
saúde.
