Olá amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 930 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
É inconstitucional o provimento de pessoas para
exercerem a função de titular de serventias judiciais, com caráter privado
(serventias judicias privatizadas / não estatizadas) após a CF/88.
