segunda-feira, 11 de março de 2019
INFORMATIVO Comentado 641 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 641 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 641 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS DOS IDOSOS
Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo,
além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de
utilização dos terminais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
A Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica
somente podia ser paga após a regulamentação da Lei nº 12.855/2013 pelo Poder
Executivo.
DIREITO DO CONSUMIDOR
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
É cabível indenização por danos morais em caso de
demora excessiva para atendimento na fila do banco?
BANCOS DE DADOS DE CONSUMIDORES
É lícita a manutenção do banco de dados conhecido como
“cadastro de passagem” ou “cadastro de consultas anteriores”, desde que
subordinado às exigências previstas no art. 43 do CDC.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Para analisar se houve imitação de trade dress, é
indispensável a prova pericial.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de
factoring.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CURADOR ESPECIAL
O recurso interposto pela Defensoria, na qualidade de
curadora especial, não precisa de preparo.
DIREITO PENAL
CRIMES DE TRÂNSITO
O crime do art. 307 do CTB somente se verifica em caso
de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial
(não vale suspensão imposta por decisão administrativa).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
SENTENÇA
É válida a sentença proferida de forma oral na
audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua
transcrição.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Não se aplica o art. 166 do CTN para o caso de empresa
que está pedindo o ICMS cobrado indevidamente quando ela apenas transferiu as
mercadorias para outra filial.
