STF acolhe pedido do Ministério Público para retificar a ementa do acórdão deixando expresso o entendimento de que, em regra, não é necessária a transcrição integral das interceptações

Imagine a seguinte situação:

Estava ocorrendo uma investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função no STF.

O Ministro Relator autorizou a interceptação telefônica dos investigados.

Essa interceptação durou alguns meses e depois a operação foi deflagrada.

A requerimento da defesa, o Ministro Relator determinou que todas as conversas fossem transcritas, ou seja, elas estavam em áudio e ele determinou que a Polícia “passasse para o papel” os diálogos.

O Ministério Público não concordou com a decisão do Ministro e recorreu para o Plenário (interpôs agravo regimental) dizendo o seguinte: a jurisprudência do STF não exige que os diálogos interceptados sejam transcritos na íntegra.

O que decidiu o Plenário? As interceptações telefônicas precisam ser transcritas na sua integralidade? Todos os diálogos captados precisam ser transcritos?

REGRA: NÃO.

Em regra, é desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas, pois basta que se tenham degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida.

Assim, o fato de não ter sido realizada a transcrição integral das interceptações NÃO ofende o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88).

Desse modo, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há nulidade caso não seja realizada a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, sendo necessário apenas que sejam transcritos os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida e que seja disponibilizada à defesa a mídia (CD, DVD, arquivo digital etc.) para que esta possa ter acesso a todos os diálogos captados.

EXCEÇÃO:

A degravação integral será obrigatória se o magistrado entenda que essa providência é necessária para que ele possa, no caso concreto, julgar a ação penal.

Em outras palavras, se o magistrado indeferir a transcrição integral das conversas, a defesa não pode alegar nulidade.

Por outro lado, se o magistrado entender que, naquele caso concreto, essa medida é necessária, o Ministério Público também não pode invocar nulidade.

Foi isso que decidiu o Plenário do STF na AP 508 AgR/AP, julgada em 7/2/2013:

Em uma frase: não é imprescindível que a transcrição de interceptações telefônicas seja feita integralmente, salvo nos casos em que esta for determinada pelo relator do processo.

Qual foi, no entanto, o “problema”?

O Ministro Relator Marco Aurélio possui a posição pessoal de que a transcrição integral das conversas é SEMPRE obrigatória.

Assim, se a defesa pedir a degravação integral, o magistrado seria obrigado a determinar, em todo e qualquer processo criminal.

Diante disso, o Ministro Marco Aurélio, ao elaborar a ementa da AP 508 AgR/AP, fez constar essa sua posição pessoal. A ementa ficou assim redigida:

Ocorre que, conforme já explicado, os demais Ministros que julgaram a AP 508 AgR/AP, não concordaram com essa tese. O que a maioria dos Ministros disse é que, em regra, não é necessária a degravação integral, mas que, naquele caso concreto, essa providência deveria ser mantida já que o Ministro Relator entendeu que era necessária para ele julgar. Em outras palavras, os Ministros acompanharam o Ministro Marco Aurélio naquele julgamento, mas apenas por conta das particularidades do caso concreto (e não por que concordem com a tese absoluta da indispensabilidade da transcrição integral).

Diante desse cenário, o que fez o Ministério Público?

Pediu para que o Ministro Marco Aurélio retificasse a ementa para deixar claro que houve uma peculiaridade no caso concreto e que nem sempre será necessária a transcrição integral.

O Ministro entendeu que não havia erro na ementa e, portanto, indeferiu o pedido do Parquet.

O MP interpôs agravo regimental.

O que decidiu o Plenário do STF? A ementa deve ser corrigida?

SIM.

O Plenário do STF reafirmou o entendimento de que não é imprescindível que a transcrição de interceptações telefônicas seja feita integralmente, salvo nos casos em que esta for determinada pelo relator do processo.

Além disso, o Plenário acolheu o pedido do MP para que a redação da ementa do acórdão seja revista com o objetivo de ser mais clara sobre o entendimento do STF e afastar a ambiguidade.

Essa decisão do STF foi proferida no dia 06/02/2019.