domingo, 17 de fevereiro de 2019
Revisão - Promotor de Justiça PI
Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça do Piauí.
Boa prova :)
OBS: A revisão foi republicada com a exclusão do seguinte julgado:
Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito
Não é possível a execução da pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação.
Assim, é cabível execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).
