segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019
INFORMATIVO Comentado 929 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 929 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 929 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
Não há vedação para a fixação de piso salarial em
múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Não se aplica ao processo objetivo de controle
abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda
Pública
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei estadual que obriga as empresas
prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a
identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
STF mantém punição aplicada pelo CNJ à juíza envolvida
no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não é possível o fracionamento da execução dos
honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda
Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.
