quarta-feira, 2 de janeiro de 2019
INFORMATIVO Comentado 927 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 927 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 927 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAE
Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI
estadual julgada primeiro.
ADVOCACIA PÚBLICA
Técnico superior em Direito de autarquia estadual não
pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer
atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, sobretudo em atividades de
compliance.
DIREITO PENAL
MULTA
MP é quem deve executar a pena de multa e, apenas se
ficar inerte por mais de 90 dias, essa legitimidade é transferida pela a
Fazenda Pública.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
A soberania relativa do veredito do conselho de sentença
não permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em
consequência de recurso exclusivo da defesa
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/PASEP
É válida a cobrança da contribuição para o PASEP das
empresas estatais, ao passo que as empresas privadas recolhem para o PIS,
tributo patrimonialmente menos gravoso.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
AÇÃO RESCISÓRIA
É constitucional a exigência de depósito prévio para o
ajuizamento de ação rescisória.
