domingo, 6 de janeiro de 2019
INFORMATIVO Comentado 636 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 636 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 636 DO STJ
DIREITO CIVIL
DANOS MORAIS
É possível a indenização por danos morais em novo
processo judicial em razão de descumprimento de ordem judicial em processo
anterior, mesmo que tenha sido fixada multa cominatória.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Contrato de conta-corrente mantida entre corretora de
Bitcoin e instituição financeira: não se aplica o CDC.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATO BANCÁRIO
Banco que, após notificar a corretora de Bitcoin,
decide encerrar contrato de conta-corrente com a empresa não pratica ato que
configure abuso de direito.
DIREITO ECONÔMICO
DIREITOS ANTIDUMPING
A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos
direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade
famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249
do ECA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários advocatícios contratuais não se incluem
nas despesas processuais do art. 82, § 2º do CPC/2015.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015
NÃO entra no cálculo dos honorários advocatícios.
RECURSOS
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só
um dos litisconsortes haja sucumbido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade
mitigada.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Se ficar comprovada a insuficiência do depósito, a
ação deve ser julgada improcedente.
Legitimidade do banco de ajuizar ação de consignação
em pagamento para pagar dívida que foi gerada contra cliente em virtude de
falha bancária.
ARROLAMENTO SUMÁRIO
Para que ocorra a homologação da partilha no
arrolamento sumário não se exige prova do cumprimento das obrigações
tributárias principais ou acessórias relativas ao ITCMD.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
É cabível ação de prestação de contas proposta contra
empresa administradora de consórcio caso a empresa que promoveu as vendas não
tenha concordado com os números apresentados.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de
droga para uso próprio) NÃO configura reincidência.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Compete à Justiça Federal conceder medida protetiva em
favor de mulher ameaçada por ex-namorado que mora nos EUA e faz as ameaças por
meio do Facebook.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPI
Cessionário de crédito-prêmio de IPI não pode suceder
o cedente em execução contra a União.
