Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 617 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes
do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral
cumprimento da pena.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/09/2018,
DJe 01/10/2018.
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