Lei 13.772/2018: crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Olá amigos do Dizer o Direito,

Hoje vou tratar com vocês sobre a Lei nº 13.772/2018.

A Lei nº 17.772/2018 acrescenta um novo crime ao Código Penal, com a seguinte redação:

CAPÍTULO I-A

DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

Registro não autorizado da intimidade sexual

Em que consiste o crime

O agente

- produz (cria, financia)

- ou registra (fotografa, filma, grava etc.)

- cena de nudez

- ou ato sexual ou libidinoso

- de caráter íntimo e privado

- sem autorização dos participantes.

Preenche uma lacuna

Conforme explica o grande penalista Rogério Saches ao comentar o novo crime:

“O tipo preenche a lacuna que existia em relação à punição da conduta de indivíduos que registravam a prática de atos sexuais entre terceiros. Foi grande a repercussão quando, em janeiro de 2018, um casal alugou um apartamento para passar alguns dias no litoral de São Paulo e, depois de se instalar, percebeu uma pequena luz atrás de um espelho que guarnecia o quarto. O inusitado sinal faz com que um deles vistoriasse o espelho e, espantado, descobrisse que ali havia uma câmera instalada. O equipamento foi imediatamente desligado e, logo em seguida, o casal recebeu uma ligação do proprietário do imóvel, que indagou se havia ocorrido algum problema, o que indicava que as imagens estavam sendo transmitidas em tempo real.

Embora se tratasse de conduta violadora da intimidade e que inequivocamente dava ensejo a indenização por danos morais, o ato – não tão incomum – de quem instalava um equipamento de gravação nas dependências de um imóvel para captar imagens íntimas sem o consentimento dos ocupantes não se subsumia a nenhum tipo penal. A partir de agora, é classificado como crime contra a dignidade sexual.” (Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/20/breves-comentarios-leis-13-76918-prisao-domiciliar-13-77118-feminicidio-e-13-77218-registro-nao-autorizado-de-nudez-ou-ato-sexual/)

Bem jurídico protegido

A intimidade sexual da vítima.

Sujeitos

Tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa.

Trata-se, portanto, de crime bicomum.

Elemento subjetivo

É o dolo. Não se exige especial fim de agir.

Não admite modalidade culposa.

Caráter íntimo e privado

A cena registrada deve ter sido praticado em caráter íntimo e privado.

Se o agente filma um casal mantendo relações sexuais em uma praça, por exemplo, não configura o crime.

Sem autorização dos participantes

Se há autorização, o fato é atípico, salvo em se tratando de crime ou adolescente, situação na qual configura o crime do art. 240 do ECA.

Vale ressaltar que, para não ser crime a autorização deve ter sido dada por todos os participantes. Se faltar a autorização de um dos participantes do ato, haverá crime. Imagine que Rodrigo irá manter relações sexuais com uma garota que conheceu na festa. Ele autoriza que seu irmão Ricardo, escondido, filme a cena. Ocorre que a garota não autorizou o registro. Obviamente, haverá o crime.

Tentativa

Na teoria, é possível. Isso porque se trata de crime plurissubsistente.

Crime plurissubsistente é aquele no qual a execução pode ser fracionada em vários atos.

Princípio da especialidade

Rogério Sanches explica que, se o agente faz o registro indevido e posteriormente divulga a cena, deve responder pelos crimes dos arts. 216-B e 218-C em concurso material:

Ação penal

Trata-se de crime de ação pública INCONDICIONADA.

Infração de menor potencial ofensivo

Trata-se de infração de menor potencial ofensiva, de forma que o rito é sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), cabendo transação penal e suspensão condicional do processo.

Figura equiparada

Em que consiste o crime

No caput, a cena registrada é verdadeira.

Neste parágrafo único, por outro lado, a fotografia, vídeo ou áudio não é verdadeiro. Foi feita uma montagem, ou seja, foram acrescentados elementos que não ocorreram na realidade.

Ex: o agente pega imagem de uma modelo nua e, por meio do programa de computador Adobe Photoshop troca o rosto da modelo pelo da vítima.

Sujeitos

Tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa.

Trata-se, portanto, de crime bicomum.

Elemento subjetivo

É o dolo. Não se exige especial fim de agir. Não se exige o agente tenha feito isso para se vingar da vítima ou alguma outra motivação especial.

Não admite modalidade culposa.

Intuito de brincadeira

O crime se consuma ainda que o agente tenha feito a montagem com o intuito apenas de diversão, ou seja, com a intenção de “brincar” com a vítima.

Vigência

A Lei nº 13.772/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (20/12/2018).

Por ser uma lei mais gravosa, ela não se aplica para fatos ocorridos antes de sua vigência.

Assim, os fatos praticados antes de 20/12/2018 não poderão ser punidos com base no art. 216-B do CP.

ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA

A Lei nº 13.772/2018 ainda promoveu uma pequena mudança na Lei nº 11.340/2006 ((Lei Maria da Penha) para deixar expresso que a violação da intimidade da mulher é uma forma de violência doméstica, classificada como violência psicológica. Veja: