sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 921 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 921 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 921 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
Colégios Militares do Exército podem cobrar
mensalidade dos seus alunos.
INELEGIBILIDADES
A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos
pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos
tenha sido para suceder o eleito que foi cassado.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
São inconstitucionais leis estaduais ou municipais que
obriguem o supermercado a manter empacotador para as compras.
NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF
Constituição estadual só pode exigir que o Prefeito
(ou o Vice) peça autorização da Câmara Municipal para viajar se a viagem for
superior a 15 dias.
CE pode prever que o Estado e os Municípios deverão reservar
vagas para pessoas com deficiência.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
É possível que a Constituição do Estado preveja
iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual.
TRIBUNAL DE CONTAS
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que
confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas
aos Municípios.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público pode ajuizar ACP para anular
aposentadoria que lese o erário.
ADVOCACIA PÚBLICA
É possível a existência de Procuradoria da Assembleia
Legislativa, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das
prerrogativas do Poder Legislativo.
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que
preveja a figura do “Procurador da Fazenda Estadual”.
DIREITO ELEITORAL
INELEGIBILIDADES
A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos
pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos
tenha sido para suceder o eleito que foi cassado
DIREITO CIVIL
DIREITO À IMAGEM
Inexistência do direito à indenização em razão da
divulgação, no jornal, de imagem do cadáver morto em via pública.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
Sentença proferida com base no entendimento vigente do
STF e que, após o trânsito em julgado, houve mudança de posição. Cabe
rescisória?
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O Ministério Público pode ajuizar ACP para anular
aposentadoria que lese o erário.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
Liberdade provisória para preso em flagrante com
pequena quantidade de maconha.
NULIDADES
Havendo mais de um advogado constituído, não há
nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas
cujo falecimento não foi comunicado ao juízo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que
confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas
aos Municípios.
