Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 920 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 920 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
É inconstitucional lei municipal que institua loteria
local.
DIREITO À EDUCAÇÃO
Lei estadual tratando sobre livre organização de
entidades estudantis.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso
do amicus curiae é irrecorrível.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRECATÓRIOS
É possível aplicar o regime de precatórios às
sociedades de economia mista?
DIREITO PENAL
CALÚNIA ELEITORAL
Para configurar o delito de calúnia eleitoral é
necessária a comprovação da lesividade da conduta e, se o suposto atingido
afirma não ter se ofendido, não há prova da materialidade.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Regras para a aplicação da decisão do STF na AP 937
QO/RJ aos processos em curso no Supremo.
EMBARGOS INFRINGENTES
Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu,
estiver com quórum incompleto, será possível o cabimento dos embargos mesmo que
tenha havido apenas 1 voto absolutório.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Os imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento
Residencial (PAR) estão sujeitos ao regime de imunidade tributária recíproca
(art. 150, VI, “a”, da CF/88).
