terça-feira, 4 de dezembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 919 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 919 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 919 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo
que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse
de sua gravidez.
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
É nula decisão que deixa de aplicar o art. 94, II, da
Lei 9.472/97 sem observar a cláusula de reserva de plenário.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei estadual que fixa piso salarial profissional
violando os requisitos da LC federal 103/2000 é considerada inconstitucional
por ofensa ao art. 22, I e parágrafo único da CF/88.
Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de
animais vivos no Município.
PROCESSO LEGISLATIVO
É inconstitucional lei estadual que exige prévia
autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos
de cooperação no Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
EMPRESAS PÚBLICAS
Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato
formal, a demissão de seus empregados.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A contribuição previdenciária paga pelo servidor não
deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas à sua aposentadoria.
DIREITO AMBIENTAL
ANIMAIS
Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de
animais vivos no Município.
SISNAMA
É inconstitucional lei estadual que exige prévia
autorização da ALE para que os órgãos do SISNAMA possam celebrar instrumentos
de cooperação no Estado.
DIREITO PENAL
INJÚRIA
Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime
contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROGRESSÃO DE REGIME
O juiz da execução criminal tem a faculdade de
requisitar o exame criminológico e utilizá-lo como fundamento da decisão que
julga o pedido de progressão.
DIREITO DO TRABALHO
ESTABILIDADE
É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo
que, no momento em que ela foi demitida pelo empregador, ele não soubesse de
sua gravidez.
