quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 632 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 632 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 632 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada
semanal ultrapasse 60h.
TEMAS DIVERSOS
Concessionária de energia elétrica não pode cobrar a
multa do art. 4º, parágrafo único do DL 2.432/88 dos órgãos públicos usuários
do serviço.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
Prazo prescricional na responsabilidade contratual é
de 10 anos e na responsabilidade extracontratual 3 anos.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
A averbação do contrato com cláusula de vigência no
registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta ao
adquirente.
LEASING
É possível a descaracterização do leasing se o prazo
de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de
acordo com a vida útil do bem arrendado.
ALIMENTOS
O juiz não pode liberar o devedor de alimentos da
prisão alegando que ele pagou quase toda a dívida e que, portanto, deve ser
aplicada a teoria do adimplemento substancial.
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO À INFORMAÇÃO
A inobservância do dever de informar e de obter o
consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza
responsabilidade extracontratual.
PLANO DE SAÚDE
Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por
médico, sob o fundamento de que sua utilização está fora das indicações
descritas na bula (uso off-label).
Direito de o ex-empregado continuar beneficiário em
plano de saúde coletivo empresarial.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES
A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, atual
BM&F BOVESPA, não responde pelos prejuízos causados pela venda indevida de
ações mediante uso de procuração falsa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAUÇÃO
Não é necessária a prestação da caução do art. 83 do
CPC/2015 para o ajuizamento de ação por sociedade empresarial estrangeira
devidamente representada no Brasil.
SUSPENSÃO DO PROCESSO
É admissível a emenda à inicial, antes da citação,
para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face
de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
Não se pode decretar a preventiva do autor de
contravenção penal mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência
doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.
LEI DE DROGAS
A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de
droga para uso próprio) NÃO configura reincidência.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
Não se pode decretar a preventiva do autor de
contravenção penal mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência
doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.
PROGRESSÃO DE REGIME
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao
regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a
concessão imediata do benefício da prisão domiciliar.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É possível a descaracterização do leasing se o prazo
de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de
acordo com a vida útil do bem arrendado.
