Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade dos seus alunos

Colégios Militares

Como é do conhecimento de todos, existem, em diversas partes do país, colégios mantidos e gerenciados pelo Exército Brasileiro. Tais escolas são chamadas de “Colégios Militares”.

Vale ressaltar que os Colégios Militares atendem não apenas os filhos ou parentes de militares, mas também civis.

Regulamentação dos Colégios Militares

Os Colégios Militares são regidos por duas normas principais:

• Lei nº 9.786/99, que dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro;

• Portaria 42, de 6/2/2008, do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares.

O aluno do Colégio Militar paga alguma coisa para estudar lá?

SIM. Há o pagamento de mensalidades e de alguns outros valores extras. Vale ressaltar que os “alunos carentes” que comprovarem essa condição ficam dispensados de fazer essa retribuição financeira.

Esses pagamentos são chamados de “contribuições”, sendo disciplinados pelos arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008 do Comandante do Exército:

Existe algum fundamento legal que autorize o Comandante do Exército a editar esta portaria prevendo a cobrança desses valores?

SIM. O Comandante do Exército utiliza como fundamento os arts. 1º, 17 e 20 da Lei nº 9.786/99:

O Exército Brasileiro entende que os Colégios Militares do Exército são instituições militares com características próprias (conforme prevê o art. 1º da Lei nº 9.786/99) e, por isso, diferentes do sistema educacional brasileiro comum. Em razão disso, com amparo nos arts. 1º e 20 da Lei nº 9.786/99, seria possível a cobrança de mensalidade dos alunos.

ADI

O Procurador-Geral da República não concordou com essa cobrança de valores dos alunos dos colégios militares e ajuizou uma ADI contra os arts. 1º e 20 da Lei nº 9.786/99 e contra os arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008 do Comandante do Exército.

O autor alegou que essa cobrança violaria, dentre outros dispositivos, o art. 206, IV e o art. 208, § 1º, ambos da CF/88, que determinam que o ensino público no Brasil seja gratuito (princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais):

Além disso, o PGR afirmou que esse valor exigido dos alunos seria uma espécie de tributo e que não poderia ter sido criado por meio de Portaria, tendo assim havido ofensa ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88:

Diante disso, o PGR pediu para o STF:

a) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da Lei nº 9.786/99, para o fim de entender que a expressão “de características próprias”, contida no art. 1º, não significa que os Colégios Militares estejam dispensados de cumprir as regras aplicáveis a todo o sistema público de ensino brasileiro, incluída a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Em outras palavras, mesmo tendo características próprias, deve-se interpretar que os Colégios Militares devem ser gratuitos;

b) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 20 da Lei nº 9.786/99, para o fim de considerar que é proibida a cobrança de contribuição compulsória dos alunos matriculados nos Colégios Militares;

c) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008.

O STF concordou com os argumentos do PGR? A ação foi julgada procedente?

NÃO. O Plenário do STF julgou improcedente a ADI proposta.

Instituições educacionais sui generis

Os Colégios Militares apresentam peculiaridades que fazem com que elas sejam instituições diferentes dos estabelecimentos oficiais de ensino, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais.

Podem assim ser qualificados como instituições educacionais sui generis (peculiares).

Diferenças pedagógicas

O ensino militar tem como pressuposto a capacitação de pessoas para o exercício das funções institucionais das Forças Armadas da República. O objetivo final é preparar quadros que possam servir às Forças Armadas. Isso “representa importante discrímen pedagógico, o qual reverbera em toda estrutura educacional”.

Diferenças fiscais e orçamentárias

Quando às particularidades fiscais, deve-se esclarecer que o custeio da atividade educacional militar provém do orçamento do Ministério da Defesa e de contribuições dos usuários do serviço público, e não das ações orçamentárias do Ministério da Educação. Trata-se assim de um programa de ensino do Ministério da Defesa, e não do Ministério da Educação, que continua com seus projetos de ensino geral e gratuito.

“Essas escolas militares não se sujeitam à gratuidade uma vez que não se encontram os colégios militares inseridos no sistema da rede pública de ensino e não participam daquela distribuição de recursos públicos destinados à educação.” (Min. Ricardo Lewandowski).

Diferenças quanto ao regime jurídico

Quanto à legalidade, o sistema de ensino militar apresenta regime jurídico diverso dos estabelecimentos públicos pertencentes ao sistema regular de ensino, sendo, inclusive, regime por lei própria (Lei nº 9.786/99).

Diferenças do ponto de vista institucional

Do ponto de vista institucional, os Colégios Militares apresentam-se como organizações militares que funcionam como estabelecimentos de ensino de educação básica, subordinada hierarquicamente ao Exército brasileiro, por isso chefiadas por Coronéis do Exército e com corpo docente formado prioritariamente por oficiais do Exército.

Não há ofensa ao princípio da gratuidade

A quota mensal escolar exigida nos Colégios Militares não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público, uma vez que não há violação concreta ou potencial ao núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação.

Em outras palavras, tais colégios são uma fração pequena e peculiar das instituições de ensino existentes no país e a existência de cobrança por parte deles não traz nenhum risco à garantia do direito fundamento à educação que continua sendo prestada pelas instituições em geral.

“O ensino básico obrigatório e gratuito remanesce disponível a toda a população brasileira de forma gratuita para o estudante” (Min. Fachin).

Portaria 42/2008 é válida

A Portaria 42/2008, que aprova o regulamento dos Colégios Militares, foi editada à luz da própria Constituição Federal e da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sendo, portanto, válida.

Valor cobrado não é tributo; logo, não há violação ao princípio da legalidade tributária

A quota mensal escolar cobrada dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária. Não se trata de tributo porque o ingresso no Sistema de Ensino do Exército é facultativo e baseado em critérios meritocráticos.

Assim, o vínculo jurídico do aluno com a instituição possui natureza contratual, de forma que o valor pago por ele não é tributo.

Vale a pena relembrar que o conceito de tributo, previsto no art. 3º do CTN, exige compulsoriedade e, portanto, exclui de sua abrangência os valores pagos a título de contrato (ajuste de vontades):

Em suma:

Uma última pergunta: existem alguns colégios militares da Polícia Militar, ou seja, colégios estaduais mantidos e organizados pela Polícia Militar. É válida a cobrança de mensalidade ou de outros valores por parte desses colégios?

O STF não enfrentou este tema nesta ADI 5082/DF. Os Ministérios Públicos, em âmbito estadual, questionam essa cobrança alegando que ela violaria o princípio da gratuidade. Veremos como os Tribunais irão interpretar o tema agora com essa decisão do STF. Será necessário analisar o caso concreto para saber se esses colégios da Polícia Militar gozam das mesmas características dos Colégios Militares, inclusive quanto à questão orçamentária.