Análise jurídica da conduta de advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária

Imagine a seguinte situação hipotética:

João outorgou procuração (mandato) para Dr. Marcelo (advogado) a fim de que ele ajuizasse ação reivindicatória contra a empresa BCB, pertencente a Pedro, rico empresário.

Marcelo preparou e ajuizou a ação em nome de João.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

A sentença e o acórdão reconheceram que João tinha em torno de R$ 100 mil para receber da ré.

Em tese, ainda teria a possibilidade de a empresa interpor recursos especial e extraordinário. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ era manifestamente contrária à tese da condenada.

Diante disso, Pedro chamou Marcelo em seu escritório e fez uma proposta: “vamos fazer um acordo para resolver logo esse processo; eu pago R$ 5 mil à vista para o seu cliente e desisto de recorrer; em contrapartida, ele renuncia aos demais valores; além disso, também pago um valor para você, ‘por fora’, além dos honorários que irá receber normalmente”.

Assim, em abril de 2014, Marcelo celebrou o acordo (transação) com a referida empresa, por meio do qual renunciou a valores já consolidados em sentença e que tinham remota possibilidade de reversão. Percebe-se que Marcelo abusou do poder que lhe tinha sido outorgado e causou prejuízo ao seu cliente.

O acordo foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015:

Deflagração de operação policial

João recebeu os R$ 5 mil e estava até satisfeito porque não entendia muito bem de assuntos jurídicos e o advogado explicou para ele que seria um bom acordo já que “o processo ainda poderia demorar uns 30 anos em Brasília”.

Em abril de 2018, ou seja, 4 anos depois da homologação do acordo, foi deflagrada uma operação policial na qual se revelou que o advogado Marcelo e a empresa BCB fizeram o mesmo esquema em vários outros processos judiciais.

A empresa BCB é muito grande e Marcelo foi advogado de vários clientes que ajuizaram ações contra ela. Em todos os processos, ele fez esses acordos desvantajosos em troca do pagamento de um dinheiro “por fora”.

Ação de indenização

Em maio de 2018, João procurou, então, outro advogado e ajuizou ação de indenização contra Marcelo pedindo:

a) danos materiais equivalentes à diferença entre o valor da condenação (R$ 100 mil) e o que foi efetivamente repassado ao autor (R$ 5 mil);

b) danos morais.

Defesa de Marcelo

Marcelo contestou a demanda alegando, entre outros argumentos, que:

1) a pretensão está prescrita. Isso porque o acordo foi celebrado em abril/2014 e ação de indenização somente foi ajuizada em maio de 2018, ou seja, depois do prazo de 3 anos previsto como prazo prescricional para as ações de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil:

2) a procuração a ele outorgada conferia poderes para transigir;

3) só poderia haver a responsabilização por abuso de poder pelo advogado-mandatário se houvesse a prévia anulação judicial do ato praticado.

Tese 1. Prescrição. A pretensão deduzida está prescrita?

NÃO. Por dois motivos:

Termo inicial da prescrição: teoria da actio nata

O termo inicial da prescrição não foi o momento em que o acordo foi homologado, mas sim a data em que a vítima soube que havia sido prejudicada. Isso com base na chamada teoria da actio nata.

No campo da responsabilidade civil, esta teoria sustenta que o prazo prescricional para a ação de indenização se inicia na data em que se tiver o efetivo conhecimento da lesão (e seus efeitos).

Assim, o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

Tendo em vista a impossibilidade de se precisar o momento em que o autor (João) teve ciência de que a transação judicial realizada pelo advogado em seu nome foi prejudicial aos seus interesses, pode-se considerar a data da deflagração da operação policial, ocorrida em abril de 2018, como termo inicial do prazo prescricional.

No momento da homologação do acordo, o mandante não sabia que estava sendo prejudicado pelo mandatário, que estava atuando de modo contrário aos seus interesses e em conluio com a parte adversa.

A relação entre advogado e cliente é fundamentada na confiança e na legítima expectativa de que o profissional atuará com ética e com a máxima diligência possível no cumprimento do mandato que lhe foi outorgado.

Logo, é razoável presumir que apenas com a instauração da investigação criminal o autor tomou conhecimento de que o acordo celebrado pelo réu em seu nome não tinha por objetivo preservar seus interesses.

Prazo prescricional não é de 3 anos

Existe, contudo, um outro motivo pelo qual a pretensão não está prescrita: o prazo prescricional, no presente caso, não é de 3, mas sim de 10 anos.

Veja a redação do dispositivo legal:

Esse entendimento está de acordo com o que decidiu recentemente o STJ:

Tese 2. A procuração outorgada ao advogado autorizava que ele fizesse transação em nome do autor. Logo, ele não ultrapassou os limites formais da procuração. Mesmo assim terá que indenizar?

SIM. O fato de o advogado dispor de procuração que lhe permitia a realização de transação não lhe autorizava a agir de forma temerária e a seu livre arbítrio, nem lhe autorizava a celebrar acordos manifestamente contrários aos interesses de seu cliente com o objetivo de se locupletar indiretamente às custas do mandante. Isso porque, conforme prevê o art. 667 do Código Civil:

O mandatário não apenas faltou com a necessária diligência em favor de seu cliente, como atuou de modo a lhe causar prejuízos, renunciando a crédito já reconhecido judicialmente em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

O que houve, portanto, foi a prática de uma série de infrações disciplinares previstas no art. 34 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94):

Além disso, o Estatuto da OAB também determina:

Tese 3. Para que haja o dever de indenizar, é necessário que seja previamente anulado o acordo conduzido pelo advogado e que foi homologado judicialmente?

NÃO.

O mau cumprimento do mandato advocatício não implica, necessária e automaticamente, a invalidade dos atos praticados pelo mandatário.

Houve, no caso, abuso de poder por parte do mandatário, que se configura quando este, no desempenho de suas atividades, atua de modo contrário ao que lhe foi solicitado, implícita ou explicitamente, pelo outorgante, mas sem exceder os limites expressamente estabelecidos no mandato. Diferencia-se, portanto, do excesso de poder, que ocorreria caso o mandatário extrapolasse a limitação de poderes outorgados pelo mandante, por exemplo, transigindo sem ostentar procuração para tanto.

Na hipótese de abuso de poder, caso dos presentes autos, o mandante permanece, em tese, responsável pelas obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, sobretudo em se tratando de avença que restou homologada judicialmente. Nada impede, contudo, que busque a anulação do acordo por meio da via adequada.

Assim sendo, a ausência de invalidação do acordo judicial não constitui óbice para a responsabilização do recorrente, pois a conduta lesiva imputada ao réu não é a celebração de um acordo nulo, mas sim, a quebra das obrigações ínsitas ao mandato outorgado.