terça-feira, 27 de novembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 917 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 917 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 917 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Cabe ADI contra recomendação de Tribunal que fixa a
competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho de crianças e
adolescentes em eventos de natureza artística.
ABERT tem legitimidade para propor ADI.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Os Municípios detêm competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial
ou do consumidor.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ANISTIADO POLÍTICO
Pagamento dos valores retroativos a anistiados
políticos.
DIREITO ELEITORAL
TÍTULO DE ELEITOR
É válido o cancelamento do título do eleitor que não
comparecer à revisão eleitoral.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PARTICIPAÇÃO EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS
Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça do
Trabalho) autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes.
DIREITO DO CONSUMIDOR
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei municipal que proíbe a
conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais
após o cliente efetuar o pagamento no caixa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Decisão proferida em audiência de custódia
reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
PARTICIPAÇÃO EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS
Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça do
Trabalho) autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes.
