segunda-feira, 5 de novembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 914 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 914 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 914 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que, ao tratar sobre
matéria de competência concorrente (art. 24 da CF/88), simplesmente determina
que devem ser observadas as regras previstas na lei federal.
Direito ADMINISTRATIVO
NEPOTISMO
A nomeação da esposa do prefeito como Secretária
Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade
administrativa.
DIREITO AMBIENTAL
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
É inconstitucional lei estadual que remete o
regramento do cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente
modificados à regência da legislação federal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
É ilegal a decisão judicial que, ao decretar a prisão
preventiva, descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa.
HABEAS CORPUS
Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator
que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
As Caixas de Assistência de Advogados gozam de
imunidade tributária recíproca.
