quinta-feira, 29 de novembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 631 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 631 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 631 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
Empresa
em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre a sua
viabilidade econômica.
SERVIDORES
PÚBLICOS
Reajuste
geral de 28,86% e Policiais Rodoviários Federais.
DIREITO
CIVIL
CONDOMÍNIO
Condôminos
podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida,
inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família.
DIREITO
EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Valores
depositados em banco por conta de contrato de trust podem ser arrecadados no
caso de falência da instituição financeira.
DIREITO
PENAL
PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS
Juiz
não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento
forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos).
CASA
DE PROSTITUIÇÃO
Somente
ocorre o delito do art. 229 do CP se houver exploração sexual, ou seja,
violação à dignidade sexual.
CORRUPÇÃO
ATIVA
O
pagamento integral do imposto sonegado extingue apenas a punibilidade da
sonegação fiscal, mas não influencia no delito de corrupção ativa que foi
praticado em conjunto pelo agente.
CONTRABANDO
/ DESCAMINHO
Competência
da Justiça Federal.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Justiça
Federal é competente para julgar venda de cigarro importado, permitido pela
ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto
de importação.
DIREITO
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
CONCUSSÃO
É
possível aplicar a agravante do art. 70, II, “l” do CPM ao crime de concussão
(art. 305)
DIREITO
TRIBUTÁRIO
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
Possibilidade
de compensação dos créditos de AITP com débitos de tributos federais.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Intervenção
da PREVIC em EFPC pode ser prorrogada mais de uma vez.
