O STF pode arquivar, de ofício, um inquérito? Isso viola o sistema acusatório?

A situação concreta foi a seguinte:

Em março de 2017, a Procuradoria Geral da República requereu ao STF a abertura de inquérito para apurar suposto crime que teria sido praticado, em 2010, pelo Deputado Federal Rodrigo Garcia.

Em abril de 2017, o pedido foi autorizado e o Ministro Relator do inquérito, no STF, determinou que a Polícia Federal fizesse, em 30 dias, as diligências de investigação que foram requeridas pelo Ministério Público.

Em julho de 2017, a PGR afirma que parte das diligências foram feitas, mas pede a prorrogação do prazo para que novas investigações sejam realizadas.

O Ministro Relator deferiu o pedido de prorrogação do prazo, com base no art. 230-C, § 1º, do Regimento Interno do STF, que diz o seguinte:

Diante disso, o Ministro concedeu mais 60 dias para que a PF concluísse as investigações que faltavam.

Em novembro de 2017, a PGR fez novo pedido de prorrogação do prazo para as investigações e o Ministro concedeu mais 60 dias.

Em março de 2018, a PGR fez novo pedido de prorrogação do prazo para as investigações e o Ministro concedeu mais 60 dias.

Em junho de 2018, a PGR pediu que os autos fossem remetidos à 1ª instância. Isso porque o STF, em decisão proferida em maio de 2018, restringiu o foro por prerrogativa de funções dizendo o seguinte:

Desse modo, a PGR argumentou que o delito investigado teria sido praticado pelo Deputado Federal antes do exercício do cargo. Logo, não seria da competência do STF julgá-lo.

Em outras palavras, a PGR disse o seguinte: agora que houve essa restrição do foro privativo, não será mais o STF que irá julgar originariamente este delito. Isso significa que também não há mais motivo para o inquérito ficar tramitando no STF, razão pela qual ele deve ser enviado para a 1ª instância, onde um Promotor de Justiça e um Juiz de 1ª instância irão atuar.

O que decidiu o Supremo neste caso? O Tribunal acolheu a declinação de competência?

NÃO. O STF afirmou o seguinte: a PGR está certa quando diz que agora há uma restrição do foro por prerrogativa de função. De fato, agora, o STF somente julga, originariamente, os crimes cometidos pelos Deputados Federais e Senadores, se tiverem sido praticados durante o exercício do cargo e se estiverem relacionados com as funções desempenhadas. Foi o que restou decidido na AP 937 QO/RJ.

Então, em princípio, o normal seria deferir o pedido da PGR e declinar a competência para a 1ª instância.

Ocorre, contudo, que aqui temos uma peculiaridade: essa investigação já foi prorrogada mais de uma vez e até o presente momento não foi colhido nenhum indício que aponte que o crime possa realmente ter sido cometido.

No caso, após mais de um ano de investigação, não há nenhuma perspectiva de obtenção de prova suficiente da existência do fato criminoso. A investigação apura a notícia de que o Deputado, em 2010, teria recebido dinheiro em um hotel na zona sul de São Paulo. Sucede que o inquérito sequer conseguiu localizar este suposto hotel onde o pagamento teria sido feito.

Assim, a declinação da competência em investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violados o direito à duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana.

O que se percebe é que não há indícios de crime e as investigações, por mais que tenham sido prorrogadas, não conseguiram ter qualquer êxito.

Assim, para o Ministro Relator, a declinação de competência para a 1ª instância a fim de que lá sejam continuadas as investigações seria uma medida “fadada ao insucesso” e “representaria apenas protelar o inevitável”.

Diante disso, o STF decidiu, de ofício (ou seja, sem requerimento), arquivar o inquérito, com base no art. 231, § 4º, “e”, do RISTF:

A pendência de investigação, por prazo irrazoável, sem amparo em suspeita contundente, ofende o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

Dessa forma, a 2ª Turma do STF negou o pedido de remessa do inquérito à 1ª instância e, de ofício, determinou seu arquivamento.

Vale ressaltar que, mesmo depois do arquivamento, a autoridade policial poderá fazer novas diligências se surgirem novas provas (art. 18 do CPP).

Resumindo:

Essa decisão ofende o sistema acusatório e o art. 129, I, da CF, que confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública? Ao se arquivar, de ofício, um inquérito policial, viola-se a atribuição conferida pela CF/88 ao Ministério Público de decidir se oferece ou não a denúncia?

NÃO.

“Nessas hipóteses excepcionais, não obstante nosso sistema acusatório consagrar constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF, art. 129, I), a quem compete decidir pelo oferecimento da denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, é dever do Poder Judiciário exercer sua “atividade de supervisão judicial” (STF, Pet. 3825/MT, rel. Min. GILMAR MENDES), fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação por parte do Estado-acusador, quando o Parquet insiste em manter procedimento investigatório mesmo ausentes indícios de autoria e materialidade das infrações penais imputadas (...)

A manutenção da investigação criminal sem justa causa, ainda que em fase de inquérito, constitui injusto e grave constrangimento aos investigados (...)” (INQ 4.429, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 13/06/2018).

A decisão que determina o arquivamento de ofício viola o art. 28 do CPP?

NÃO. O art. 28 do CPP não é óbice ao arquivamento de inquérito, de ofício, pelo magistrado.

Nesse sentido, veja a decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, assim ementada:

Transitoriedade do inquérito

Apesar de não ter sido mencionada expressamente, os julgados acima reforçam a ideia de que uma das características do inquérito é a de que se trata de um procedimento temporário. Conforme explica Renato Brasileiro:

“(...) diante da inserção do direito à razoável duração do processo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), já não há mais dúvidas de que um inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado indefinidamente. As diligências devem ser realizadas pela autoridade policial enquanto houver necessidade. Evidentemente, em situações mais complexas, envolvendo vários acusados, é lógico que o prazo para a conclusão das investigações deverá ser sucessivamente prorrogado. Porém, uma vez verificada a impossibilidade de colheita de elementos que autorizem o oferecimento de denúncia, deve o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos.” (Manual de Processo Penal. 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 140-141).

Essa possibilidade de arquivamento de ofício existe apenas para o STF? Um magistrado de 1ª instância poderá promover, de ofício, o arquivamento do inquérito policial?

No julgamento do Inq 4420/DF não houve uma resposta expressa a pergunta.

O STJ, contudo, possui precedentes em sentido contrário: