sexta-feira, 19 de outubro de 2018
INFORMATIVO Comentado 629 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 629 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 629 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CGU tem competência para aplicar pena de demissão a
servidor do Poder Executivo Federal mesmo que ele estivesse cedido para a
Câmara dos Deputados.
DIREITO CIVIL
JUROS
Réu foi condenado a pagar indenização acrescida de
juros até o efetivo pagamento. O fato de o seu patrimônio ter sido bloqueado em
outra ação judicial que trata sobre fatos conexos não significa que os juros de
mora devem deixar de ser computados naquele primeiro processo.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
Locatário, ao ajuizar ação renovatória, deverá
demonstrar a quitação tributária, sendo suficiente, para tanto, a certidão de
parcelamento fiscal.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Se houver o desfazimento da promessa de compra e
venda, o promitente comprador terá que pagar ao proprietário a taxa de ocupação
pelo período em que esteve na posse do bem.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Equipamento de monitoramento do veículo acoplado no
caminhão é considerado pertença e, por isso, como regra, não segue a sorte do
principal.
DIREITO DO CONSUMIDOR
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação
civil pública na defesa de consumidores que adquiriram imóvel com cláusulas
abusivas.
DIREITO EMPRESARIAL
SHOPPING CENTER
Em shopping center que funcione como condomínio é
permitido que a convenção do condomínio preveja que a área comum será explorada
por apenas alguns condôminos (lojistas).
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Defensoria pode ter acesso a procedimento instaurado
pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO DOMICILIAR
Não se concede prisão domiciliar para a mulher com
filho menor de 12 anos caso o crime tenha sido cometido na própria residência
onde a agente convivia com seu descendente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
Os requisitos para o parcelamento devem ser fixados em
lei específica e atos infralegais não poderão impor condições não previstas
nesta lei.
