quarta-feira, 17 de outubro de 2018
A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível
Conceito e finalidade
Amicus
curiae
é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é
chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de
apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos
autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa
ter mais elementos para decidir de forma legítima.
Nomenclatura
Amicus
curiae,
em uma tradução literal do latim, significa “amigo da corte” ou “amigo do
tribunal”. Obs.: amici curiae é o
plural de amicus curiae.
Origem
Alguns autores afirmam que esta figura
surgiu no direito processual penal inglês, enquanto outros identificam uma
origem mais remota, lembrando que havia figura assemelhada no direito romano
(Marcelo Novelino).
Natureza jurídica
A maioria da doutrina defende que o
amicus curiae seria uma forma de intervenção anômala de terceiros.
Para o Min. Luiz Fux, no entanto, o
amigo da Corte não é parte nem terceiro, mas apenas agente colaborador.
Previsão legal
O CPC 2015 passou a disciplinar
expressamente a figura do amicus curiae.
Quem pode ser amicus curiae?
Pessoa natural ou jurídica, órgão ou
entidade especializada, com representatividade adequada.
Cabe recurso contra a decisão do Relator que ADMITE o
ingresso do amicus curiae?
NÃO. O art. 138 do CPC/2015
expressamente prevê que se trata de decisão irrecorrível:
Art. 138. O juiz ou o relator,
considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da
demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou
de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa
natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade
adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
E da decisão que inadmite? Cabe
recurso contra a decisão do Relator que INADMITE o ingresso do amicus curiae?
Também NÃO.
A
decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é
irrecorrível.
STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel.
para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018.
Argumentos:
• O art. 7º, § 2º, da Lei nº
9.868/99 e o art. 138 do CPC preveem que o Relator poderá, por decisão
“despacho” (decisão) irrecorrível admitir o ingresso do amicus.
• Deve-se interpretar esse
irrecorrível tanto para a decisão que admite como para a que inadmite.
• Isso porque o amigo da Corte,
como mero agente colaborador, não possui direito subjetivo de ser admitido pelo
Tribunal.
Mudança de entendimento:
Vale ressaltar que se trata de
uma alteração de entendimento. Isso porque a posição majoritária era no sentido
de que, contra a decisão do Relator que inadmitia o ingresso do amicus curiae,
caberia agravo interno.
