Dizer o Direito

quinta-feira, 6 de setembro de 2018

INFORMATIVO Comentado 907 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 907 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 907 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Alteração do parâmetro constitucional não prejudica o conhecimento da ADI.

PODER JUDICIÁRIO
Inconstitucionalidade de norma da Constituição Estadual que vincula vencimentos de escrivães aos dos juízes.

MINISTÉRIO PÚBLICO
O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira.
Inconstitucionalidade da norma de CE que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores.

DEFENSORIA PÚBLICA
Equiparação entre Defensoria Pública e MP.

ADVOCACIA PÚBLICA
Inconstitucionalidade da previsão de procuradorias autárquicas para os Estados-membros.

DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Inconstitucionalidade de norma que equipara remuneração de servidores públicos.
Constitucionalidade de norma da CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando.
Inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual que tratam sobre remuneração e direitos dos servidores públicos sem que existam previsões semelhantes na CF/88.
Não é compatível com a CF/88 a norma de CE que estabelece que o servidor público deverá receber obrigatoriamente a mais do que percebia na ativa.

APOSENTADORIA ESPECIAL
Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial.

DIREITO ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL
São inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
JUIZ DE PAZ E REMUNERAÇÃO
Modulação dos efeitos em ADI que julgou inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento para os juízes de paz.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia.















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