quinta-feira, 6 de setembro de 2018
INFORMATIVO Comentado 907 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 907 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 907 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Alteração do parâmetro constitucional não prejudica o
conhecimento da ADI.
PODER JUDICIÁRIO
Inconstitucionalidade de norma da Constituição
Estadual que vincula vencimentos de escrivães aos dos juízes.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia
financeira.
Inconstitucionalidade da norma de CE que equipara
remuneração de Delegados a dos Promotores.
DEFENSORIA PÚBLICA
Equiparação entre Defensoria Pública e MP.
ADVOCACIA PÚBLICA
Inconstitucionalidade da previsão de procuradorias
autárquicas para os Estados-membros.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Inconstitucionalidade de norma que equipara
remuneração de servidores públicos.
Constitucionalidade de norma da CE que assegura
equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o
grau de ensino em que estiverem atuando.
Inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual
que tratam sobre remuneração e direitos dos servidores públicos sem que existam
previsões semelhantes na CF/88.
Não é compatível com a CF/88 a norma de CE que
estabelece que o servidor público deverá receber obrigatoriamente a mais do que
percebia na ativa.
APOSENTADORIA ESPECIAL
Guardas municipais não têm direito à aposentadoria
especial.
DIREITO ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL
São inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições
que vedavam sátira a candidatos.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
JUIZ DE PAZ E REMUNERAÇÃO
Modulação dos efeitos em ADI que julgou
inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento
para os juízes de paz.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser
celebrado por Delegado de Polícia.
