Decreto 9.508/2018: regulamenta a participação de pessoas com deficiência nos concursos da Administração Pública federal

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicado no dia de hoje (25/09/2018), o Decreto nº 9.508/2018.

Sobre o que trata o Decreto?

O Decreto nº 9.508/2018 prevê que um percentual dos cargos e empregos ofertados por concurso e processos seletivos na administração pública federal deverá ser reservado às pessoas com deficiência.

Antes disso já havia alguma regulamentação sobre o tema?

SIM. Esse tema era antes tratado pelos arts. 37 a 43 do Decreto nº 3.298/99, que foram revogados com a entrada em vigor do Decreto nº 9.508/2018.

Qual é o fundamento que autoriza a edição deste Decreto?

Temos um fundamento constitucional e um legal.

A Constituição Federal prevê em seu art. 37, VIII:

Desse modo, a CF/88 afirma que deve ser reservado um percentual para as pessoas com deficiência, mas não especifica qual seria esse número.

No âmbito da Administração Pública federal, o tema foi regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que trouxe apenas um percentual máximo de 20%:

O Decreto nº 9.508/2018, por sua vez, fixa um percentual mínimo que deverá ser oferecido de vagas às pessoas com deficiência.

Qual é este percentual? Qual é o percentual mínimo de vagas que deve ser reservado às pessoas com deficiência nos concursos e processos seletivos da administração pública federal?

5% das vagas.

Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% por cento das vagas oferecidas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Esse percentual mínimo inclui também os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88);

E no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista?

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, os percentuais mínimos de pessoas com deficiência deverá seguir a regra do art. 93 da Lei n º 8.213/91:

Se der um número fracionado

Na hipótese de esse percentual resultar em número fracionado (ex: 8,6), este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente (9 vagas).

Concurso regionalizado ou estruturado por especialidade

Na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Vagas remanescentes e cadastro de reserva

O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

Se não houver pessoas com deficiência aprovadas

As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo.

Editais deverão prever as vagas reservadas

Os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos indicarão:

I - o número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;

II - as principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;

III - a previsão de adaptação das provas escritas, físicas e práticas, do curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; e

V - a sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º.

Conteúdo da prova deve ser o mesmo

Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, a pessoa com deficiência participará de concurso público ou de processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para os demais candidatos.

Tecnologias assistivas

A prova do candidato com deficiência poderá ser realizada com auxílio de tecnologias assistivas e com adaptações razoáveis, segundo disciplinado no anexo do Decreto nº 9.508/2018.

Exemplos:

Ao candidato com deficiência visual:

a) prova impressa em braille;

b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte;

c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente;

d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e

e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas;

Ao candidato com deficiência auditiva:

a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras; e

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;

Ao candidato com deficiência física:

a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;

b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e

c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.

Tratamento diferenciado deverá ser requerido no ato de inscrição

O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo, e deverá indicar as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.

É possível a concessão de tempo adicional?

SIM. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no prazo estabelecido em edital.

Candidato com deficiência não pode ser impedido de se inscrever

É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo se ele atendeu aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso no cargo ou emprego público.

Nomeação

A nomeação dos aprovados no concurso público ou no processo seletivo deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação de ampla concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência.

A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

Vigência

O Decreto nº 9.508/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (25/09/2018).