segunda-feira, 16 de julho de 2018
Súmula 615 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 615 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros
restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão
sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos
eventualmente cometidos.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018,
DJe 14/05/2018.
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