Súmula 613 do STJ comentada

Olá amigos do Dizer o Direito,

Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 613 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

Clique AQUI para ler os comentários sobre o enunciado.