terça-feira, 12 de junho de 2018
INFORMATIVO Comentado 897 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 897 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 897 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS
Competência do TCU para fiscalizar a Fundação Banco do
Brasil somente quanto aos recursos oriundos do Banco do Brasil.
ORDEM ECONÔMICA
Lei estadual pode conceder meia-entrada em eventos
culturais e desportivos para menores de 21 anos.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Crimes tributários e o limite de 20 mil reais.
FURTO
Sistema de vigilância em estabelecimento comercial não
constitui óbice para a consumação do furto.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECURSOS
Tempestividade do recurso interposto antes da decisão
recorrida ter sido publicada.
HABEAS CORPUS
Relator pode determinar, de forma discricionária, que
HC seja julgado pelo Plenário do STF (e não pela Turma).
A superveniência da sentença condenatória faz com que
o habeas corpus impetrado anteriormente fique prejudicado.
EXECUÇÃO PENAL
Impossibilidade de transferência do apenado para outro
Estado da Federação sob a alegação de que estaria recebendo tratamento
privilegiado.
