Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência de Turma do STF se 2 Ministros votaram pela absolvição

EMBARGOS INFRINGENTES NO CPC

Estamos aqui tratando de processo penal. Por isso, não confunda o que for dito com o processo civil.

O CPC/1973 previa um recurso também chamado de embargos infringentes (art. 530). Ocorre que o CPC/2015 acabou com a existência dos embargos infringentes no processo civil.

EMBARGOS INFRINGENTES NO CPP

Previsão

O CPP prevê a possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdãos do TJ e do TRF. Veja:

Em que consistem os embargos infringentes no CPP?

No CPP, os embargos infringentes são:

- um recurso exclusivo da defesa,

- interposto contra acórdãos do TJ ou TRF

- que tenham julgado apelação, RESE ou agravo em execução

- sendo o resultado do julgamento contrário ao réu e

- proferido por maioria de votos

- sendo a divergência entre os Desembargadores quanto ao mérito da ação penal.

Não cabem embargos infringentes no TJ ou TRF contra decisões proferidas no julgamento de:

Também não cabem embargos infringentes em ações de competência originária do TJ ou TRF (foro por prerrogativa de função)

Ex.: Deputado Estadual é denunciado e processado pelo TJ por crime praticado no exercício do mandato e com ele relacionado. Se esse parlamentar for condenado por maioria de votos, a defesa NÃO terá direito de interpor embargos infringentes. Não existe previsão para isso no CPP.

Divergência parcial

Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Ex: os Desembargadores, julgando a apelação interposta, condenaram, por unanimidade, o réu. Quanto à dosimetria da pena, houve divergência. Quanto à condenação, a defesa não poderá opor embargos infringentes, sendo este recurso restrito à discussão da pena imposta.

Embargos infringentes x embargos de nulidade

O art. 609 prevê dois recursos: embargos infringentes e embargos de nulidade.

Os dois são praticamente idênticos, havendo uma única diferença:

Prazo dos embargos infringentes no CPP

10 dias.

Embargos infringentes contra decisões do STJ

Como vimos acima, o CPP somente prevê os embargos infringentes contra decisão de segunda instância proferida contra o réu (art. 609, parágrafo único): TJ e TRF. Logo, interpretando esse dispositivo, a doutrina e a jurisprudência afirmam que não cabem embargos infringentes contra decisões do STJ.

Vale ressaltar também que o Regimento Interno do STJ não trata sobre embargos infringentes.

EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÕES DO STF

Cabem embargos infringentes no STF?

Vimos acima que o CPP somente admite os embargos infringentes no caso de acórdãos do TJ e do TRF que julguem, por maioria, apelação, RESE ou agravo em execução.

Existe algum texto normativo que preveja embargos infringentes no STF?

SIM. O Regimento Interno do STF afirma que são cabíveis embargos infringentes contra decisão do Plenário do STF que tiver julgado procedente a ação penal se houve, no mínimo, 4 votos divergentes (art. 333, inciso I e parágrafo único). Veja:

Em outras palavras, se o Plenário do STF condenou algum réu e houve pelo menos 4 Ministros que votaram a favor dele, o Regimento Interno afirma que serão cabíveis embargos infringentes.

Mas os recursos não devem ser previstos em lei? É válido que os embargos infringentes sejam previstos apenas no Regimento Interno do STF?

SIM. Isso porque o regimento interno do STF possui força de lei. Explico.

O regimento interno do STF foi editado em 1980, período em que estava em vigor a Constituição Federal de 1967 (ou CF/69 para alguns).

A Constituição da época previa que o STF tinha o poder para regular, por meio de seu Regimento, matéria processual de sua competência. Em outras palavras, a Constituição permitia que o STF legislasse sobre direito processual relacionado com suas competências. Desse modo, o Regimento interno do STF, quando foi elaborado, possuía força de lei, conferida pela Carta Magna então em vigor.

No momento em que a CF/88 foi editada, o Regimento Interno do STF foi recepcionado como lei ordinária.

Logo, o art. 333, I, do regimento interno do STF, que prevê os embargos infringentes, possui força, valor, eficácia e autoridade de lei.

Vale ressaltar que, no julgamento do Mensalão, o STF entendeu que cabia os embargos infringentes continuam existindo no Regimento Interno, que não foi revogado:

Assim, o art. 333, I do RISTF, que prevê a existência dos embargos infringentes no STF, continua em vigor.

Prazo:

O prazo para os embargos infringentes no STF é de 15 dias.

EMBARGOS INFRINGENTES E DECISÃO DE TURMA DO STF

Se você observar novamente a redação do parágrafo único do art. 333 do Regimento Interno irá verificar que ele fala que cabem embargos infringentes contra decisão do Plenário do STF e se houve, no mínimo, quatro votos divergentes.

E se a decisão for de Turma do STF? Imagine que o réu foi condenado, por maioria de votos, pela 1ª Turma do STF. Seria possível, em tal situação, que ele interpusesse embargos infringentes a serem julgados pelo Plenário?

SIM. É cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF.

Qual é o “problema”?

O parágrafo único do art. 333 do RI/STF afirma que cabem embargos infringentes se houve, no mínimo, 4 votos divergentes. Em outras palavras, para ser possível esse recurso, a decisão condenatória deve ter sido tomada por maioria e, no mínimo, quatro Ministros devem ter ficado vencidos. Assim, como são 11 Ministros no Plenário do STF, para caber embargos infringentes, a decisão deve ter sido 7x4, 6x5 ou 6x4 (neste último caso, se um Ministro não votou).

O “problema” a que eu me referi é que a Turma, no STF, é composta por apenas 5 Ministros. Logo, é impossível que 4 Ministros fiquem vencidos. Em uma Turma do STF, se a decisão for por maioria, os resultados possíveis são 4x1 ou 3x2. Isso significa que, no máximo, 2 Ministros podem ficar vencidos na Turma.

Diante dessa situação, qual foi a interpretação construída pelo STF?

O STF construiu a seguinte solução com base na analogia e nos princípios gerais do direito: deve ser admitida a interposição de embargos infringentes contra decisão condenatória proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF.

Como o quórum da Turma é reduzido, o requisito de cabimento desse recurso é a existência de apenas 2 votos minoritários.

Assim, cabem embargos infringentes contra decisão proferida por Turma do STF se 2 Ministros votaram para absolver o condenado.

Em suma:

O que é voto absolutório em sentido próprio?

Significa que o Ministro deve ter expressado juízo de improcedência da pretensão executória.

Se o Ministro votou, por exemplo, para que seja reconhecida uma nulidade processual, por mais que isso seja favorável ao réu, não é considerado como voto absolutório.

Por que o STF fez toda essa “construção” para permitir embargos infringentes contra as decisões da Turma? Por que o RI/STF só prevê embargos infringentes contra decisões do Plenário do STF?

Porque na época em que o Regimento Interno foi editado, somente o Plenário do STF julgava ações penais originárias. Naquela época, não era permitido que Turma do STF julgasse ação penal originariamente. Logo, não havia motivo para o Regimento Interno falar em embargos infringentes contra decisões proferidas por Turma.