Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função

Imagine a seguinte situação hipotética:

Luiz e mais outras pessoas foram presas preventivamente por ordem do juiz da 6ª vara criminal, investigados por crimes contra a administração pública.

Luiz negociou com o Promotores de Justiça e firmou acordo de colaboração premiada, tendo mencionado em suas declarações que os valores desviados dos cofres públicos seriam destinados ao Governador do Estado.

O juiz da 6ª vara homologou o acordo de colaboração premiada.

Após o acordo, as declarações do colaborador foram enviadas para o STJ, que instaurou inquérito para apurar a conduta do Governador.

Quando soube do fato, o Governador do Estado peticionou ao STJ alegando que houve violação à competência deste Tribunal Superior. Isso porque, conforme prevê o art. 105, I, “a”, da CF/88, compete ao STJ processar e julgar os Governadores.

O reclamante afirmou que, diante da menção feita à pessoa do Governador, os autos deveriam ter sido encaminhados ao STJ antes do acordo de colaboração ser assinado.

Assim, alegou que a negociação do acordo não poderia ter sido feita pelos Promotores de Justiça e que a homologação não poderia ter sido realizada pelo juiz de 1º grau.

Ao final, o reclamante requereu que fosse reconhecida a usurpação de competência e, consequentemente, declarada a nulidade de todos os atos praticados.

O STJ concordou com os argumentos do Governador?

NÃO. O STJ rejeitou a reclamação e decidiu que:

Habeas corpus

A defesa do Governador impetrou habeas corpus contra esta decisão do STJ.

No writ, a defesa alegou que o colaborador narra supostos crimes que teriam sido praticados pelo Governador. Logo, o acordo de colaboração deveria ter sido conduzido pela Procuradoria-Geral da República e submetido à homologação do STJ. Como isso não foi feito, tendo tramitado tudo em 1ª instância, houve violação do art. 105, I, “a”, da CF/88.

O STF concordou com o habeas corpus?

SIM. A 2ª Turma do STF concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do inquérito instaurado perante o STJ em desfavor do Governador.

Este inquérito que tramitava no STJ foi instaurado com base nos depoimentos de Luiz (colaborador) colhidos em sede de colaboração premiada celebrada com o Ministério Público estadual e homologada pelo juiz de 1ª instância.

Para o STF, houve usurpação de atribuição da Procuradoria-Geral da República e de competência do STJ, o que teria acarretado a nulidade das provas que derivaram, ou seja, das provas que surgiram a partir das declarações do colaborador.

Se o delator ou o delatado for autoridade com foro por prerrogativa de função, a competência para homologar é do respectivo tribunal

Segundo o art. 4º, § 7º da Lei nº 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada deve ser remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade. Muito embora a lei fale apenas em “juiz”, é possível que a homologação da colaboração premiada seja da competência de tribunal, nos casos em que o delator ou os delatados possuem foro por prerrogativa de função.

Com efeito, o colaborador admite seus próprios delitos e delata outros crimes. Assim, quanto à prerrogativa de função, será competente o juízo mais graduado, observadas as prerrogativas de função do delator e dos delatados. Ex: se um Prefeito (julgado pelo TJ) faz um acordo de colaboração premiada e delata um Deputado Federal que teria praticado crimes no exercício de seu cargo e em função dele, a competência para homologar este acordo é do STF (art. 102, I, “b”).

Interpretação do STJ não foi correta

No caso concreto, o investigado celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público estadual, o qual foi homologado pelo juiz.

O colaborador imputou delitos ao Governador.

Para corroborar suas declarações, o colaborador apresentou documentos que supostamente comprovariam a propina ao Governador. A despeito de terem sido imputados delitos ao Governador, a colaboração não foi realizada pela Procuradoria-Geral da República, tampouco foi submetida à homologação pelo STJ.

Mesmo diante desse cenário, o STJ decidiu “validar” essa situação.

Para o STJ, os indícios contra a autoridade (Governador) só surgiram com o depoimento do colaborador. Logo, o acordo poderia ter sido homologado pelo juízo de 1ª instância e, a partir daí, a investigação deveria tramitar no STJ. Assim, teria sido correto homologar o acordo e, em seguida, remeter os autos ao STJ.

O STF, contudo, não concordou com essa interpretação do STJ. Para o Supremo, se a delação do colaborador mencionar autoridade com prerrogativa de foro, este acordo deve ser celebrado pelo Ministério Público que atua no Tribunal, com homologação pelo Tribunal competente.

Repetindo:

Imagine que um indivíduo que não tem foro por prerrogativa de função queira fazer um acordo de colaboração premiada. Ele diz o seguinte: quero delatar o Governador, ou seja, desejo revelar crimes que o Governador atual cometeu no exercício do cargo e que estejam com ele relacionados. Esse acordo pode ser homologado pelo juízo de 1ª instância?

• O STJ decidiu que sim. O acordo pode ser celebrado pelo Ministério Público de 1ª instância e homologado pelo juízo de 1ª instância. Após a homologação, remete-se a investigação para o Tribunal competente (no caso, o STJ, por força do art. 105, I, “a”).

• Para o STF: NÃO. Se a delação do colaborador mencionar autoridade com prerrogativa de foro (ex: Governador), este acordo deve ser celebrado pelo Ministério Público respectivo (PGR), com homologação pelo Tribunal competente (STJ).

Obs: como a decisão do STJ foi reformada pelo STF, não precisa você “guardar” o que o STJ decidiu. Isso porque o STJ irá se curvar diante do entendimento do STF. Basta entender e memorizar o que o STF concluiu porque é o que prevaleceu.

Como vimos acima, após a instauração do inquérito no STJ, a defesa do Governador impugnou a utilização das declarações do colaborador. Pergunta: delatado possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada?

• Em regra, não. O STF entende que o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo.

O contraditório e a ampla defesa serão exercidos pelo delatado posteriormente, apenas no processo penal que for instaurado com as provas produzidas pelo colaborador. Nesse sentido:

• Exceção: é possível que o delatado faça impugnação quanto à competência para homologação do acordo. Isso porque, neste caso, a impugnação está relacionada com regras constitucionais de prerrogativa de foro. Assim, ainda que seja negada ao delatado a possibilidade de impugnar o acordo, esse entendimento não se aplica em caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro.

Em caso de homologação de acordo sem observância das regras de competência, o que se tem é uma hipótese de ineficácia do acordo em relação à autoridade delatada (em nosso exemplo, o Governador). Desse modo, os atos de colaboração premiada, decorrentes do acordo, não são eficazes para ele porque foi homologado com usurpação de competência do STJ.

Por essa razão, as provas devem ser excluídas do inquérito. Tento em vista que a instauração se deu com base exclusivamente nos atos de colaboração, o inquérito deve ser trancado.