segunda-feira, 16 de abril de 2018
INFORMATIVO Comentado 619 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 619 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 619 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DE TRÂNSITO
Carros dos conselhos profissionais não podem ser registrados
como veículos oficiais.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES
Pedido para analisar se existe mesmo o débito não pode
ser considerado ato que interrompe a prescrição (art. 202, VI, do CC).
DANOS MORAIS
É possível que o juiz utilize presunções e regras de experiência
para a comprovação do dano moral da pessoa jurídica.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Súmula 602-STJ.
PRÁTICA ABUSIVA
Súmula 603-STJ.
VÍCIO DO PRODUTO
Dever do comerciante de receber e enviar os aparelhos
viciados para a assistência técnica ou para o fabricante.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
Danos materiais e morais em caso de uso indevido de
marca.
SOCIEDADES
Ação de regresso proposta pela empresa cindida contra
a empresa resultante da cisão.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá
ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos
(art. 229 do CPC).
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Conversão da ação reintegratória em indenizatória.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
Decisão que reconhece detração penal analógica virtual
não serve para fins de reincidência.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
Cartório que não certificou o dia do recebimento da
sentença.
RECURSOS
Súmula 604-STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Apresentação anula de relatório das atividades
exercidas pela entidade beneficente não era requisito para o gozo da imunidade
tributária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-ACIDENTE
O segurado especial tem direito ao auxílio-acidente
sem precisar comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo.
PENSÃO POR MORTE
Menor sob guarda é dependente para fins
previdenciários.
