Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 892 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 892 DO STF
Direito CONSTITUCIONAL
ADPF
É possível celebrar acordo em ADPF.
Direito ELEITORAL
LEI DA FICHA LIMPA
É aplicável a alínea “d” do inciso I do art. 1º da LC
64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, a fatos anteriores a sua publicação.
DIREITO AMBIENTAL
CÓDIGO FLORESTAL
Análise da constitucionalidade do novo Código
Florestal (Lei 12.651/2012).
DIREITO CIVIL
TRANSGÊNERO
Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no
registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização e mesmo sem autorização
judicial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST
que julga PAD.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
É possível que as associações privadas façam transação
em ação civil pública.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Em caso de estupro praticado mediante violência real,
a ação penal é pública incondicionada.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão
transitada em julgado.
