Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 618 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 817 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Acordo de divisão da pensão por morte não altera a
ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de
previdência.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
Militares podem autorizar descontos de até 70% da sua
remuneração para pagamento de empréstimo consignado.
DIREITO CIVIL
DPVAT
Associação de defesa do consumidor não tem
legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT.
PARCERIA RURAL
Falecimento do parceiro outorgante não extingue o
contrato de parceria rural.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICA ABUSIVA
É abusiva a prática da companhia
aérea que cancela automaticamente o voo de volta em razão de “no show” na ida.
DIREITO EMPRESARIAL
COMPETÊNCIA
Ações envolvendo trade dress e nulidade de registro de
marca.
FALÊNCIA
Contribuição previdenciária reconhecida por juiz
trabalhista pode ser habilitada na falência sem CDA.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIGNIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Reconhecimento de dano moral coletivo por conta de
programa de televisão que divulgada testes de DNA tratando o tema de forma
jocosa e depreciativa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
É cabível agravo de instrumento contra decisão
interlocutória relacionada à definição de competência.
EXECUÇÃO
Mesmo que o contrato com a escola particular esteja
apenas no nome da mãe, o pai também responderá solidariamente pelas dívidas.
PROCESSO COLETIVO
Associação de defesa do consumidor não tem
legitimidade para ajuizar ACP discutindo DPVAT.
Súmula 601-STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
Não existe razão para reter o passaporte de agente
diplomático que responde a processo penal no Brasil se ele goza de imunidade de
execução.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Mesmo que a entidade remetente dos valores para o
exterior seja imune, ainda assim terá que pagar o IRRF previsto no art. 11 do
DL 401/1968
IRPJ E CSLL
Crédito presumido de ICMS não integra a base de
cálculo do IRPJ e da CSLL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Se o segurado estava desempregado no momento da
prisão, ele é considerado de baixa renda, independentemente do último salário
de contribuição.
DIREITO INTERNACIONAL
HIPOTECA NAVAL
É reconhecida a eficácia, no Brasil, de hipoteca de
navio registrada no país de nacionalidade da embarcação.
