Ação penal no crime de estupro
A ação penal no crime de estupro
deve ser analisada antes e depois da Lei nº 12.015/2009. Veja como essa Lei
alterou o art. 225 do Código Penal:
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CÓDIGO PENAL
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Antes da Lei nº 12.015/2009
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Depois da Lei nº 12.015/2009
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Art.
225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede
mediante queixa.
§ 1º Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
I
- se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem
privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
II
- se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de
padrasto, tutor ou curador.
§
2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público
depende de representação.
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Art.
225. Nos crimes definidos nos
Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública
condicionada à representação.
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação
penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou
pessoa vulnerável.
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O estupro pode ser praticado mediante grave ameaça ou violência. Se o
estupro é praticado mediante violência real, qual será a ação penal neste caso?
Em 1984, o STF editou uma súmula afirmando que se trata de
ação pública incondicionada. Confira:
Súmula 608-STF: No crime de estupro,
praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Com a edição da Lei nº 12.015/2009, a maioria da doutrina
defendeu a ideia de que esta súmula teria sido superada. Isso porque o caput do
art. 225 do Código Penal falou que a regra geral no estupro é a ação pública condicionada.
Ao tratar sobre as exceções nas quais o crime será de ação pública incondicionada,
o parágrafo único do art. 225 não fala em estupro com violência real. Logo, para
os autores, teria havido uma omissão voluntária do legislador.
O STF acatou esta tese? Depois da
Lei nº 12.015/2009, o estupro praticado mediante violência real passou a ser de
ação pública condicionada? Com a Lei nº 12.015/2009, a Súmula 608 do STF perdeu
validade?
NÃO. O tema ainda não está
pacificado, mas a 1ª Turma do STF decidiu que:
A
Súmula 608 do STF permanece válida mesmo após o advento da Lei nº 12.015/2009.
Assim,
em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública
incondicionada.
STF. 1ª Turma. HC 125360/RJ, rel. Min.
Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/2/2018
(Info 892).
Faça essa observação nos seus livros porque a esmagadora
maioria deles diz o contrário.
Vale ressaltar que é dispensável a ocorrência de lesões
corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Em
outras palavras, mesmo que a violência praticada pelo agressor não deixe
marcas, não gere lesões corporais na vítima, ainda assim a ação será pública
incondicionada. Nesse sentido: STF. 2ª Turma. HC 102683, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgado em 14/12/2010.
E no caso de estupro que resulta lesão corporal grave ou morte (art. 213,
§§ 1º e 2º)? Qual será a ação penal nestas hipóteses?
A doutrina também defende que neste caso a ação penal seria
pública condicionada.
A Procuradoria-Geral da República ajuizou até mesmo uma ADI
contra a nova redação do art. 225 do Código Penal, dada pela Lei nº
12.015/2009.
Na ação, a PGR pede que o caput do art. 225 seja declarado parcialmente
inconstitucional, sem redução de texto, apenas “para excluir do seu âmbito de
incidência os crimes de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte,
de modo a restaurar, em relação a tais modalidades delituosas, a regra geral da
ação penal pública incondicionada (artigo 100 do Código Penal e artigo 24 do
Código de Processo Penal)”.
Em outras palavras, a PGR pediu que o STF interprete o art.
225 do CP dizendo que o estupro que resulte lesão corporal grave ou morte será crime
de ação pública incondicionada.
O processo é a ADI 4301, que deve ser julgada ainda este
ano.
Vale ressaltar que, com a decisão acima explicada (HC
125360/RJ), ganha força essa ADI proposta pela PGR e a tendência é que ela seja
julgada procedente.
Resumindo. Ação penal no caso de estupro (após a Lei nº 12.015/2009):
Regra: ação penal condicionada à representação.
Exceções:
• Vítima menor de 18 anos: incondicionada.
• Vítima vulnerável: incondicionada.
• Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula
608-STF).
• Se resultou lesão corporal grave ou morte: polêmica acima exposta.
Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF.
