terça-feira, 20 de fevereiro de 2018
Súmula 601 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 601 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda
que decorrentes da prestação de serviço público.
STJ. Corte Especial. Aprovada em
07/02/2018, DJe 14/02/2018.
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