quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018
Novas Súmulas do STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
O STJ aprovou hoje (22/02/2018) duas novas súmulas:
Súmula
602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Súmula
603-STJ: É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os
vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum
contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o
empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de
pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de
percentual.
