Olá amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 889 DO STF
DIREITO
ADMINISTRATIVO
AGÊNCIAS REGULADORAS E FUNÇÃO NORMATIVA
É constitucional a previsão de que a ANVISA pode
proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco
iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma.
