quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018
INFORMATIVO Comentado 617 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 617 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 617 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO
Possibilidade de juiz afastar vereador da função que
ocupa.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso
não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro
reconhecido pela própria Administração Pública.
REMOÇÃO
Inexistência de direito à remoção para acompanhamento
de cônjuge que foi removido a pedido (art. 36 da Lei 8.112/90).
IBGE
Sigilo das informações coletadas pelo IBGE.
DIREITO CIVIL
ALIMENTOS
Possibilidade de converter a execução sob o rito da
prisão civil promovida em desfavor dos avós em execução para penhora e
expropriação de bens.
COLAÇÃO
O cálculo do valor de colação dos bens doados deverá
ser feito tendo como critério o tempo da liberalidade ou da abertura da
sucessão?
DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICAS ABUSIVAS
TV por assinatura e cobrança pelo ponto adicional.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUARDA
Competência da Vara de Violência Doméstica para
decidir guarda de criança e autorização para viagem se a causa de pedir estiver
relacionada com a violência praticada contra a genitora
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Competência para julgar demandas cíveis com pedidos
ilíquidos contra massa falida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Configura supressão de instância o STJ fixar
diretamente os honorários advocatícios que haviam sido estipulados erroneamente
com base no CPC/1973.
RECURSOS
É possível interpor agravo de instrumento contra
decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.
EXECUÇÃO
Possibilidade de requerer a alienação em leilão
judicial em vez de fazer a alienação por iniciativa particular.
PRECATÓRIOS
Incidem juros da mora entre a data da realização dos
cálculos e a da requisição ou do precatório.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Mesmo sem autorização judicial, polícia pode acessar
conversas do Whatsapp da vítima morta, cujo celular foi entregue pela sua
esposa.
MEDIDAS CAUTELARES
Possibilidade de juiz afastar vereador da função que
ocupa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
Parcelamento de débitos considerados isoladamente
(art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009).
