Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 616 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 616 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratos de franquia dos Correios celebrados sem licitação.
PLANO DIRETOR
MPF não possui legitimidade para ajuizar ACP contra
Município pedindo que sejam realizadas audiências públicas antes do envio do
projeto de Lei do Plano Diretor.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
Seguradora não é obrigada a conceder indenização por
invalidez total pelo simples fato de o segurado estar recebendo aposentadoria
por invalidez do INSS.
USUCAPIÃO
Ausência de citação dos confinantes gera nulidade
relativa.
UNIÃO ESTÁVEL
Partilha de prêmio da loteria mesmo que se trata de
relacionamento regulado pelo regime da separação obrigatória (art. 1.641, II,
do CC).
DIREITO DO CONSUMIDOR
FATO DO PRODUTO
Para ocorrer danos morais em função do encontro de
corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão?
FATO DO SERVIÇO
Prazo prescricional para ação de indenização em caso
de furto de joia empenhada.
CLÁUSULAS ABUSIVAS
Para que haja compartilhamento de dados do consumidor
é necessária a sua autorização expressa.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
TABELIONATO DE PROTESTO
Não cabem danos morais se houve protesto de cheque
prescrito, mas cuja dívida ainda poderia ser cobrada por outros meios
DIREITO EMPRESARIAL
PROTESTO
Não cabem danos morais se houve protesto de cheque
prescrito, mas cuja dívida ainda poderia ser cobrada por outros meios.
SOCIEDADES
Quórum para exclusão judicial do sócio majoritário não
inclui as suas quotas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO
Requisitos para a impenhorabilidade da pequena
propriedade rural.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COISA JULGADA
Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos
idênticos, qual delas deverá prevalecer?
