Olá amigos do Dizer o Direito,
Em 2017 foram aprovadas muitas
leis.
A maior parte delas foi comentada
aqui no site.
Agora em 2018 elas devem ser
bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as
principais novidades legislativas aprovadas no ano passado?
Clicando no número da lei ou da EC,
você é direcionado aos comentários que fiz ou, então, à integra da novidade
legislativa. As que estão em amarelo são as que reputo mais importantes para
fins de concursos públicos.
Boa leitura!
RETROSPECTIVA
PRINCIPAIS EMENDAS E LEIS DE 2017
Lei nº 13.415/2017: Reforma do Ensino Médio.
Lei nº 13.419/2017 (Lei da Gorjeta): disciplina o rateio, entre os
empregados, da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis,
motéis e estabelecimentos similares.
Lei nº 13.420/2017: altera dispositivos da CLT para incentivar a
formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à
gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços
relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos
esportivos.
Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios.
Lei nº 13.429/2017: Lei da
Terceirização.
Lei nº 13.431/2017: estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência.
Lei nº 13.432/2017: Lei do Detetive Particular.
Lei nº 13.434/2017: veda o uso de algemas em mulheres grávidas
durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Lei nº 13.440/2017: altera o art. 244-A do ECA.
Lei nº 13.441/2017: altera o ECA para
prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar
crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Lei nº 13.445/2017: Lei de Migração.
Lei nº 13.448/2017: estabelece diretrizes gerais para prorrogação e
relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e
aeroportuário da administração pública federal.
EC nº 96/2017: acrescenta § 7º ao art.
225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que
utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Lei nº 13.455/2017: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens
e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado.
Lei nº 13.457/2017: promove mudanças na
aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.
Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.465/2017: trata sobre
importantes assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito
Administrativo, dispondo, inclusive, sobre o direito real de laje.
Lei nº 13.466/2017: prioridade aos maiores de 80 anos.
Lei nº 13.467/2017: Reforma Trabalhista.
Lei nº 13.484/2017: modifica a Lei de
Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).
Lei nº 13.486/2017: dever dos fornecedores de higienizar os
equipamentos e utensílios.
EC nº 97/2017: altera a Constituição
Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais,
estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo
partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor
sobre regras de transição.
Leis nº 13.487/2017 e nº 13.488/2017: minirreforma
eleitoral de 2017.
Lei nº 13.489/2017: regulariza a situação dos titulares de
serventias extrajudiciais (“cartórios”) que fizeram remoções mesmo sem concurso
de remoção antes da Lei nº 8.935/94.
Lei nº 13.491/2017: altera o Código
Penal Militar.
Lei nº 13.493/2017: estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em
cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
Lei nº 13.495/2017: altera o Código de Trânsito Brasileiro para
possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo
automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de
responsabilidade.
Lei nº 13.497/2017: altera a redação do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 prevendo que também é considerado
como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Lei nº 13.498/2017: acrescenta um parágrafo único ao art. 16 da Le
nº 9.250/95 e fixa uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do
imposto de renda.
Lei nº 13.505/2017: acrescenta alguns
dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº
11.340/2006).
Lei nº 13.506/2017: dispõe sobre o processo administrativo
sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de
Valores Mobiliários.
Lei nº 13.509/2017: altera o ECA, o Código Civil e a CTL para
trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO.
EC nº 98/2017: altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de
4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da
administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira
de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo
funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública
dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas
prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras
providências.
Lei nº 13.531/2017: promove alteração nas qualificadoras dos crimes
de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos.
Lei nº 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar
ação de indignidade.
Lei nº 13.543/2017: oferta e formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor.
EC nº 99/2017: altera o art. 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento
de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Lei nº 13.545/2017: altera a CLT para prever o recesso dos
advogados igual ao que existe no CPC.
Lei nº 13.546/2017: altera o Código de
Trânsito Brasileiro, punindo com mais rigor quem comete homicídio culposo no
trânsito embriagado.
